O Novo Código Florestal

serem utilizados nos planos de manejo florestal sustentável (PMFS). É essencial que seja feito um zoneamento da área do PMFS, pois, desta forma, é possível a diferenciação das áreas passíveis e não passíveis de exploração madeireira, já que as áreas de preservação permanente (APPs) vêm sofrendo exploração madeireira, descumprindo, assim, a legislação vigente. As APPs são impostas e protegidas pela Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal Brasileiro), onde a vegetação…

UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL BRUNA DA SILVA GONÇALVES CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Lei nº 4771/65 BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES 2011 BRUNA DA SILVA GONÇALVES CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Lei nº 4771/65 Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental, disciplina......................., do 1º período, A, sob orientação do professor................ BARRA DE SÃO…

Os tipos de APP No nosso antigo Código Florestal de 1965, que foi criado pela lei 4.771, essa lei era chamada de “Novo Código Florestal” pois no ano de 1934 foi aprovado o “Código Florestal” (Decreto n° 23.793) mas não deu certo devido as grandes dificuldades para sua implementação. Já o Código Florestal de 1965 definia como área de preservação permanente APP, como “uma área coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a…

O CÓDIGO FLORESTAL E A CIÊNCIA Contribuições Para o Diálogo Grupo de Trabalho do Código Florestal Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC Academia Brasileira de Ciências – ABC SILVA, J.A.A.;; NOBRE, A.D.;; MANZATTO, C.V.;; JOLY, C.A.;; RODRIGUES, R.R.;; SKORUPA, L.A.;; NOBRE, C.A.;; AHRENS, S.;; MAY, P.H.;; SÁ, T.D.A. ;; CUNHA, M.C.;; RECH FILHO, E.L. O Código Florestal e a Ciência: As ponderações científicas contidas neste documento

precedentes, a integração internacional e o crescimento material. Cenário rico em potencialidades, mas carregado de riscos e armadilhas, nem inferno, nem paraíso, que coloca uma agenda complexa e multifacetada diante de todos. Marcus Pestana. Um Novo Olhar Sobre o Desenvolvimento. In correio brasiliense, 16/06/2002, p. 5 (com adaptações) 1 - (CESPE/UNB) A partir do texto acima e tendo em vista a questão ambiental, de atualidade crescente em face do modelo de desenvolvimento…

O Código Florestal brasileiro institui as regras gerais sobre onde e de que forma o território brasileiro pode ser explorado ao determinar as áreas de vegetação nativa que devem ser preservadas e quais regiões são legalmente autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural. O código utiliza dois tipos de áreas de preservação: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP). A Reserva Legal é a porcentagem de cada propriedade ou posse rural que deve ser preservada,…

NOVO CÓDIGO FLORESTAL Em maio de 2011, o deputado Aldo Rebelo propôs a votação do projeto do novo Código Florestal, mesmo sem o apoio popular e de membros da casa. Entre as mudanças propostas, estão: * permissão para o cultivo em Áreas de Preservação Permanente(APP); * a diminuição da conservação da flora em margens de rios; * a isenção de multa e penalidade aos agricultores que desmataram; * liberação do cultivo no topo de morros. A Câmara aprovou uma versão alterada…

diretrizes foram estabelecidas nas resoluções 289/2001 e 387/2006. Não obstante os avanços trazidos pela legislação, diversos entraves contribuíram para o baixo desempenho da Autarquia no tocante à obtenção das licenças. Com a publicação do novo Código Florestal, surgiu-se uma nova ferramenta com o objetivo de adequar os imóveis às suas exigências legais: o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Este trabalho objetiva demonstrara finalidade do Cadastro Ambiental Rural no processo de implantação…

Esta exuberante diversidade biológica vem sendo dramaticamente afetada pelas atividades humanas ao longo do tempo, sendo hoje a perda de biodiversidade um dos problemas mais contundentes não só no Brasil, mas na Terra. No que se refere à cobertura florestal, na última década houve uma redução dos índices de desmatamento no território nacional. A Amazônia, que já perdeu 14,6% de sua cobertura original, teve redução significativa de desmatamento até 2012, entretanto, em 2013, esse…

R$ 27.000,00. Inconformado com a penalidade sofrida, o Requerente vem através da presente interpor tempestivamente “RECURSO”, pelos fundamentos a seguir aduzidos: Cultos Julgadores! Em data de 25 de maio de 2012 foi promulgado o NOVO CÓDIGO FLORESTAL regido pela Lei 12.651, revogando o disposto no Decreto 6.686/2008 e outros dispositivos legais, que embasou o aqui combatido auto de infração ambiental. Dentre várias mudanças favoráveis ao Requerente contidas na nova…