Meio ambiente

NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Em maio de 2011, o deputado Aldo Rebelo propôs a votação do projeto do novo Código Florestal, mesmo sem o apoio popular e de membros da casa. Entre as mudanças propostas, estão: * permissão para o cultivo em Áreas de Preservação Permanente(APP); * a diminuição da conservação da flora em margens de rios; * a isenção de multa e penalidade aos agricultores que desmataram; * liberação do cultivo no topo de morros.
A Câmara aprovou uma versão alterada da lei, no dia 25 de abril de 2012, a ainda mais que beneficia bastante aos ruralistas, que comemoraram.Já em maio de 2012, a presidente Dilma Rousseff vetou 12 pontos da lei e propôs a alteração de 32 outros artigos.Após o Congresso aprovar o “Novo Código Florestal”, ONGs, ativistas e movimentos sociais organizaram o movimento “Veta Dilma”, pedindo o veto integral ao Projeto de Lei.

RESERVAÇÃO LEGAL

Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, ressalvada a de preservação permanente (APP), representativa do ambiente natural da região e necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas. Deve ser equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade. Sua implantação deve compatibilizar a conservação dos recursos naturais e o uso econômico da propriedade. (Lei Estadual 14.309/2002).
O primeiro conceito de Reserva Legal foi criado no Brasil em 1934 com o primeiro Código Florestal (Decreto nº 23.793). A instituição e a conservação da Reserva Legal são exigências da legislação para toda e qualquer propriedade ou posse rural.
A regularização da Reserva Legal em Minas Gerais é realizada no Instituto Estadual de Florestas (IEF) órgão do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). Após a aprovação do processo pelo IEF, o requerente se encaminha ao Cartório de Registro