O Novo Código Civil Brasileiro Em Suas Coordenadas Axiológicas

fica obrigado a restituí-lo. Receita Pública: Somente pode ser considerada a entrada em dinheiro não sujeita a condições devolutivas ou baixa patrimonial correspondente, eis que se incorpora permanentemente ao patrimônio público, como elemento novo ao qual passa a pertencer, afim de que o Estado possa aplicá-la no cumprimento de suas finalidades. Concluindo, é de se dizer que toda receita pública é entrada ou ingresso, mas nem todo ingresso ou entrada pode ser considerada receita pública.

império da lei---------------------------------------------------------------- 143 4. A autonomia do jurídico e o princípio da separação de poderes ---------------------------------- 150 5. A lei moderna e a moderna teoria da interpretação jurídica: o código de Napoleão--------- 154 7. Princípio da divisão de poderes de Montesquieu: interpretação jurídica e fontes do Direito 167 Capítulo II - As fontes de Direito. Dimensão ontológica, jurídica e política de uma equação. ----- 174 1.…

the system. Key words: assessment, review, defect, invalidity. 10 LISTA DE ABREVIATURAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União Min. Ministro MP Medida Provisória RE Recurso Extraordinário Rel. Relator REsp Recurso Especial RMIT Regra-matriz de incidência…

(Alemanha) e da Universidade de Northwestern/Chicago (Estados Unidos). A estas instituições e a seus técnicos, responsáveis pela realização das videoconferências, nossos efusivos agradecimentos. Igualmente gostaria de registrar que diversos palestrantes brasileiros e internacionais que participaram deste seminário vieram a São Paulo com as despesas de transporte pagas por suas instituições. Assim, menciono e agradeço à contribuição das redes brasileiras Nanosemimat e Renami, do Centro de…

espaço ........................................................ 28 II - GEOGRAFIA E CARTOGRAFIA .......................................................... 31 1. (Re)descobrindo uma velha relação ................................................... 32 2. Novos conteúdos se apresentam ....................................................... 40 3. Cartografia Contemporânea ................................................................ 46 3.1. Comunicação Cartográfica…

pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer direitos e liberdades aqui estabelecidos. 10-12-1948 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça…

costumo dizer que, se há menos de 20 anos ninguém imaginava que os discos de vinil, o telex e a máquina de escrever iriam acabar e que os celulares e a internet seriam inventados e passariam a ser indispensáveis, então, daqui a 20 anos, deveremos ter novos produtos indispensáveis e novas situações na mídia, criadas em função da tecnologia, que serão tão inusitadas e tão sem condição de serem previstas atualmente, como ocorreu 20 anos atrás. caderno.com: Qual deve ser a atitude dos…

grito das ruas não pôde mais ser sufocado. Foi um momento de intensa mobilização dos Comitês Brasileiros e Movimentos Femininos pela Anistia. Os clamores dos perseguidos políticos ganharam espaço público, não sendo mais possível esconder ou mascarar a existência da censura, de mortos e desaparecidos, de demissões profissionais arbitrárias e de torturas sistemáticas contra cidadãos brasileiros. A retrospectiva desses 30 anos nos faz ver como a democracia tornou o Brasil um país melhor

interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação…

1.3.1.2.2 Interação................................................... 1.3.1.2.3 Inteligência Artificial............................... 1.3.2 O Tempo Real.............................................................................. 1.3.2.1 Um novo ritmo............................................................. 1.3.2.2 Uma Outra Memória.................................................... 1.3.2.3 Nem Verdadeiro nem Falso......................................... 1.3.2.3.1 Simulação......