O Novo Código Civil Brasileiro Em Suas Coordenadas Axiológicas

Palavras-chaves: Princípio da boa-fé objetiva – processo civil – aplicação e incidência INTRODUÇÃO O direito privado nacional vivencia uma alteração de paradigma no qual o individualismo dá espaço à solidariedade e às preocupações éticas, trazendo para o epicentro normativo o homem e suas necessidades, traduzida pela dignidade humana como elemento jusfundamental. Tal alteração de foco e alicerce irrompeu de forma inequívoca com o atual Código Civil, muito embora a alteração…

RESUMO O Código Civil de 2002 revogou o Decreto 3.708/19 e trouxe ao ordenamento jurídico, novos dispositivos legais para disciplinar a sociedade limitada. Contudo, iniciou-se uma discussão acerca do entendimento dos incisos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código Civil, que faculta à sociedade a proteção ao terceiro de boa – fé contra atos abusivos ou excesso de poder praticado por seu administrador. Sendo assim, passou-se a questionar se esta alteração ao Código Civil não…

| |Não obstante, discussões desta ordem ainda são marginais, tanto na academia3 quanto na definição de políticas públicas propositivas dos governos de | |todas as esferas. O fato novo e que tem auxiliado no despertar para estes temas decorre do crescente processo de marginalização e da insegurança dos | |grandes centros urbanos. As Nações Unidas, em 1999, lançaram uma Campanha Global "pela boa governança urbana". A Campanha propõe

normas do Direito: ato jurídico. 4)CASSAÇÃO: s.f. Ato de cassar; privação de direitos civis e políticos. SINONIMOS: Sinônimo de cassação: anulação e invalidação 5)EXCEÇÃO: s.f. Ação ou efeito de excetuar: não há regra sem exceção. Afastamento de um padrão já estabelecido; ruptura. Indivíduo que não respeita e/ou rejeita normas, padrões ou regras. Que não pertence ao todo; exclusão: com exceção do filho mais novo, todos ganharam presentes. Estado ou circunstância excepcional:…

verdade material, Cintra, Grinover e Dinamarco8 proferem aula magna, que merece reprodução literal: Mesmo quando, no processo civil, se confiava exclusivamente no interesse das partes para o descobrimento da verdade, tal critério não poderia ser seguido nos casos em que o interesse público limitasse ou excluísse a autonomia privada. Isso porque, enquanto no processo civil em princípio o juiz pode satisfazer-se com a verdade formal (ou seja, aquilo que resulta ser verdadeiro em…

3. DA POSITIVAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO......... 32 3.1. Intróito.................................................................................................................... 32 3.2. Referências Legislativas mais Citadas Acerca da Desconsideração..................... 32 3.3. Desconsideração no Art. 50 do Código Civil de 2002........................................... 35 3.4. Desconsideração no Art. 50 do Código Civil.................................................

pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio de proibição ao comportamento contraditório: conteúdo jurídico e fundamentos normativos no Direito brasileiro. 2.1. O direito positivo brasileiro e o venire contra factum proprium. 2.2. Fundamentos do nemo potest venire contra factum proprium. 2.3. Instrumentalização jurídica do nemo…

constitucional, assim como as citações e ilustrações de que nos valemos amiúde, tudo tem por alvo o modelo de Constituição que terminou por se impor no interregno que vai do segundo após-guerra até os nossos dias: a Constituição escrita, redigida à moda de código e produzida por um corpo de legisladores ungidos na pia batismal do voto popular. 7. Por último, incumbe-nos pontuar que esta nossa Teoria da Constituição começa pelo estudo do Poder Constituinte, que é a instância…

1 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO Existem princípios que são comuns ao Direito em geral. É de se destacar, por exemplo, que ninguém poderá alegar a ignorância do Direito. O art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil é claro no sentido de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Os princípios gerais do direito são os alicerces do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem positivados em norma legal.

é o Código Civil de 1916, que tinha como escopo exatamente o anseio de uma sociedade que naquele momento tinha relevâncias agrárias e de pré-industrialização. Portanto o produto consubstanciado no Código Civil 1916 é estatal e liberal. A ordem constitucional possibilitou aos Códigos Civis que haurissem status de "constituição" do Direito Privado, "constituição" do homem comum e liberal. Essa hegemonia por vezes permitiu ilações de que a Constituição deveria ser interpretada segundo o…