Notariado

ou dos instrumentos, pode ainda ser classificada como relativa ou absoluta; a) Relativa – As nulidades que podem ser susceptíveis de sanação. Em princípio as nulidades em razão de forma podem ser sanáveis sendo permitida a sanação da invalidade sempre que se cumprirem os requisitos estabelecidos por lei. b) Absoluta – As nulidades insanáveis, previstas no Art. 71 Nº 1 do Código do Notariado e que se referem a nulidades resultantes de incompetência em razão de matéria e impedimento legal do documentador. Por sua vez a nulidade pode ainda ser total ou parcial; c) Total – Verifica-se quando a invalidade atinja todo o instrumento. d) Parcial – Verifica-se quando a invalidade atinge apenas parte do instrumento. No que diz respeito ao trabalho em questão, é alvo e objecto de estudo a nulidade dos Actos Notariais. Assim no que refere às nulidades as mesmas podem ser classificadas quanto: 1. Vício de Forma 2. Vício de Competência 3. Impedimento Legal 4. Incapacidade de interveniente acidental 1. – Vício de Forma Regulado no Art. 70 do Código do Notariado, o acto notarial ou o instrumento notarial é nulo por existência de vicio de forma sempre que, ao mesmo esteja em falta algum dos seguintes requisitos: 1.1.1 - Omissão de data e de lugar Disposto no Art. 70 Nº 1 alínea A 1.1.2 - Declaração do cumprimento das formalidades previstas no Art. 65 e Art. 66. 1.1.3 - Verificação do disposto no Art. 41 N º…

consultam para a prática de actos jurídicos notariais. A reforma do sector foi introduzida pelo Decreto - lei n.º 26/2004 de 2 de Fevereiro, referente ao Estatuto do Notariado e o Decreto - lei n.º 26/2004 de 4 Fevereiro referente ao Estatuto da Ordem dos Notário. Toda a função notarial é regulada pelo Estatuto do Notariado, tendo o notário o dever de exercer as suas funções em conformidade com os princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha.…

LICENCIATURA EM SOLICITADORIA NOTARIADO 1. A FUNÇÃO NOTARIAL A função notarial constitui um “ramo de direito” que desempenha, na vida real, um importante papel social: por aí passa o enorme tráfego das mais importantes decisões de direito privado. O Código do Notariado tem uma função essencialmente “adjectiva” que o aproxima dos códigos de processo. A matriz da função notarial é naturalmente, a lei civil, designadamente o Código Civil. O notariado português integra-se no sistema…

FILIACAO “Mater sempre certa est pater nunquam” (A maternidade é sempre certa, e paternidade nunca). Noção de filiação Em sentido estrito é uma espécie da relação de parentesco, definindo-se como a relação juridicamente estabelecida entre as pessoas que procriaram e aquelas que foram geradas. Em sentido amplo, a filiação corresponde quer a relação jurídica familiar constituída pela procriação quer a relação que, não tendo origem no…

-------- 8 Conclusão ---------------------------------------------------------------------------------------- 9 Bibliografia -------------------------------------------------------------------------------------- 10 Anexos ------------------------------------------------------------------------------------------- 11 I Introdução O presente trabalho ira debater a problemática dos testamentos cerrados. Irei ainda tentar expor de uma forma mais sucinta…

DIREITO DO NOTARIADO Breve introdução histórica: A origem do notariado podemos encontrá-la na cidade de Roma, numa época em que os notarii eram escreventes públicos, os quais prestavam o seu serviço ao público limitando-se a escrever por notas, redigindo os documentos que lhe eram solicitados, não estando ainda não dotados de fé pública. Os tabeliães, que viram a sua função oficializada com Constantino, são profissionais já mais próximos dos notários modernos. Prestavam…

ISSQN e os serviços notariais e registrais Publicado em 19 de abril de 2011 por iacominvs | 5 Comentários CELSO BEDIN A regra-matriz constitucional do ISSQN encontra-se no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (grifei). Não apenas porque se trata de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade…

1. Indicar os herdeiros de Ana. Bento – conjuge; 3 filhos – Carlos, Eduardo, Francisco; 2 netos – Ivo e jorge – filhos do repudiante David, filho de Ana. 2. Indicar os herdeiros de Bento. 2 filhos – Carlos e Francisco; 2 Netos – Ivo e jorge, filhosbde David e 1 neto – Homero, filho do falecido Eduardo. 3. Calcular o quinhao de cada herdeiro/interessado na partilha por óbito da Ana. Herança = 128 000 euros 128.000/2 = 64 000 euros ¼ x 64.000 = 16 000 euros Bento – 64.000+16.000 = 80…

MESTRADO PROFISSIONALIZANTE 2014-2015 REGISTOS E NOTARIADO Regente Professor Doutor Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde Tema: Direito Notarial e Registo Predial Apresentação As matérias serão lecionadas numa perspetiva predominantemente teórico-prática – em especial, no concernente ao estudo do sistema do Registo Predial – confrontando os regimes legais aplicáveis com a respetiva concretização judicial. O método de avaliação de conhecimentos consistirá na realização de um exame…

A Ordem dos Notários Com a privatização do sector, os notários transformaram-se em profissionais liberais, mantendo a sua condição de oficiais delegatários de fé pública. Surgiu assim a reforma do notariado, uma nova classe profissional, liberal e independente: a dos notários. Esta reforma foi introduzida pelos Decreto-Lei n.º 26/2004 de 4 de Fevereiro (Estatuto do Notariado) e Decreto-Lei n.º 26/2004 de 4 de Fevereiro (Estatuto da Ordem dos Notários). Assim nasceu a Ordem dos…