O Nascimento Loas

cabível não somente com o nascimento, também havendo adoção, ou até mesmo nos casos de natimorto, e aborto não criminoso. O salário-maternidade é o único benefício previdenciário que integra o salário de contribuição. Sobre ele incidirá normalmente as contribuições previdenciárias. Será discutido no presente a natureza deste benefício, o qual será feito por meio de revisão bibliográfica. Há também o auxílio maternidade oferecido pela recente Lei Orgânica da Previdência Social – LOAS,…

Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada. Criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o SUAS teve suas bases de implantação consolidadas em 2005, por meio da sua Norma Operacional Básica do Suas (NOB/SUAS), que apresenta claramente as competências de cada órgão federado e os eixos de implementação e consolidação da…

necessidades relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, previstos no art. 22 da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Leis Orgânica de Assistência Social - LOAS. São benefícios da política de assistência social de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Os critérios que descrevem o perfil social do solicitante de tais benefícios constam neste documento

século XIX, a classe trabalhadora se organizou e passou a exigir o direito de participar da vida política. Organizados em sindicatos e através de lutas, nasce então os direitos sociais. O século XX nasce com os direitos sociais encaminhados. Esse nascimento é hoje reconhecido como cidadania, direitos civis, políticos e sociais. Com a transição do capitalismo concorrencial para o monopolista, faz o Estado assumir a função de empresário da classe capitalista, desenvolvendo as políticas…

forma que os mesmos participam da elaboração dos planos, como por exemplo, os conselheiros tutelares, que são sempre convidados a participarem de sessões na Câmara Municipal para tratar de assuntos referentes à política da criança e do adolescente e da LOA (Lei Orçamentária Anual). Ficou claro o conceito do conselho tutelar, que é um órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, missão esta estabelecida pelo Estatuto da Criança e do…

Política de Assistência Social; Considerando a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, em seu art. 1º onde “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”; Considerando o Art. 22 da LOAS e ainda a Lei Municipal nº 000 de 00…

005/97 de 11 de janeiro de 1997 5- DOS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NOME: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS INSTRUMENTO DE CRIAÇÃO 11 Dezembros de 1995. II. JUSTIFICATIVA A Lei Orgânica da Assistência Social LOAS nº 8.742 de 7/12/199 disciplina a concessão do Benefício Prestação Continuada através dos artigos 20 e 21. Artigo 20: O Benefício de Prestação Continuada e a garantia de 1(um) salário mínimo mensal à pessoa portadora…

Num primeiro momento o texto faz menção sobre a relação da profissão com o ideário católico, no nascimento do Serviço Social brasileiro. Essa relação interferiu no caréter da profissão tendo uma abordagem da "questão social " como um problema moral e religioso e, mais ainda, tem uma intervenção que coloca o indivíduo como responsável dos problemas e um entendedor de suas necessidades materiais, morais e sociais. Os influentes orientadores no pensamento e da ação do emergente Serviço Social, tem

emprego ou atividade. d) o início do benefício será fixado na data do atestado médico, partir do 8º mês de gestação, ou 28 dias antes do parto, ou na data do nascimento da criança (parto). Aplica-se essa regra para todas as categorias de segurada, exceto 17 desempregada. Para a segurada desempregada, será considerado a data do nascimento da criança (parto). e) o salário maternidade será devido ao adotante do sexo masculino, para adoção ou guarda para fins de adoção ocorrida a partir de…

Prestação Continuada) e demais órgãos da rede municipal; acompanhamentos das famílias beneficiárias do BPC, PBF, PETI e ProJovem adolescente; e , concessão dos Benefícios Eventuais(Fralda, Leite, Lona, Cobertores, Fotos 3x4, 2º Via de Registro de Nascimento e Cesta Básica, entre outros). 1.4 Serviço Social na instituição Algumas ações da proteção social básica devem ser desenvolvidas necessariamente no CRAS, como o Programa de Atenção Integral as Famílias (PAIF) outras, mesmo…