Os direitos do nascituro início da personalidade jurídica e sua proteção

OS DIREITOS DO NASCITURO: INÍCIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA PROTEÇÃO Cecília Júlia Barbosa da Silva[1] RESUMO Esta pesquisa aborda a proteção dos direitos do nascituro, seu conceito, a sua situação jurídica atual, as principais leis infraconstitucionais que prevêem proteção ao nascituro, bem como, a celeuma existente entre os doutrinadores no que tange ao início da personalidade jurídica, abordando ainda questões atinentes ao efetivo exercício de direitos do nascituro na jurisprudência moderna. Palavras-chave: Nascituro. Legislação. Proteção. Direitos. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo estudar o início da personalidade civil e a proteção dada ao nascituro na legislação brasileira atual. Não temos a pretensão de esgotar o assunto, considerando que, o tema proposto tem gerando entre os operadores do direito grande celeuma, principalmente no que tange a questão da definição do momento a partir do qual o ser humano pode ser considerado concebido, ostentando características de nascituro a fim de merecer proteção da legislação pátria. A proteção ao nascituro tem sido discutida arduamente nos últimos tempos, principalmente em face da aprovação da lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei da Biossegurança), da votação do projeto de Lei 408/2007 em trâmite no Congresso Nacional, intitulado Estatuto do Nascituro, bem como da Lei nº 11.804, de 2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos, até as mais acirradas e recentes…

NASCITURO E PERSONALIDADE JURÍDICA Belo Horizonte 2º sem./2012 Isadora Veado NASCITURO E PERSONALIDADE JURÍDICA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário UNA, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Karina Pinheiro de Castro Belo Horizonte 2º sem./2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA Curso de Direito Isadora Veado NASCITURO E PERSONALIDADE JURÍDICA…

A TUTELA JURÍDICA DO NASCITURO INTRODUÇÃO A proposta do presente trabalho e discorrer acerca da Tutela Jurídica do nascituro. A Tutela Jurídica é um tema bastante polêmico e complexo que abrange diversas áreas de estudo principalmente o direito como um todo pois no seu leque de opções atinge do civil ao penal, como também diverge opiniões da sociedade, religião e ativistas femininas. Este estudo tem por objetivo discorrer sobre a Tutela Jurídica do Nascituro, haja vista tamanha…

A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO Elaine Belo¹; Kalyane Rebouças²; Marjana Gomes³; Thaís Torres4. RESUMO: O presente trabalho trata-se de analisar a posição da doutrina e da jurisprudência contemporâneas acerca da personalidade e dos direitos conferidos ao nascituro, com base no que a ordem constitucional vigente e o Código Civil de 2002 garantem. Nesse contexto, se esmiúça a analisar o esqueleto gramatical e a hermenêutica de tais normas constitucionais e infraconstitucionais,…

86 DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DOS DIREITOS DO NASCITURO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OF LEGAL PERSONALITY AND THE RIGHTS OF THE UNBORN IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM Vinícius Mazza Oliveira1 Resumo O nascituro é um ser humano por nascer, já concebido no ventre materno. Seria ele, portanto, considerado pessoa para fins de aquisição da personalidade jurídica? O presente artigo se pautará no estudo acerca dessa acirrada discussão doutrinária. Em síntese, a teoria natalista…

NASCITURO Assis, SP. 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................................................................................06 CONDIÇÃO JURÍDICA DO NASCITURO..................................................................07 CONCLUSÃO................................................................................................................12…

A personalidade jurídica do nascituro Resumo: Este artigo discorre sobre a proteção jurídica do nascituro em geral e suas especificidades. Aborda-se a evolução histórica do mesmo nas civilizações antigas e especialmente no ordenamento pátrio. Por fim faz-se uma reflexão especial acerca da personalidade jurídica, e da problemática de seu termo inicial além das teorias que abordam tal temática. Súmario: Introdução. 1.Considerações iniciais sobre o nascituro. 2. Aspectos históricos. 2.1…

A TUTELA JURIDICA DO NASCITURO 1 INTRODUÇÃO A questão da personalidade jurídica do nascituro é um tema divergente, que varia de acordo com a posição adotada: teoria natalista, da personalidade condicional e concepcionista. Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 são complexos ao determinar que a personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida, embora ao nascituro seja assegurado alguns direitos. Se O nascituro não tem personalidade jurídica, como…

CAMPUS ASSIS Direito Beatriz Oliveira Spolaor Direitos do Nascituro Assis Novembro/2013 SÚMARIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................3 2. NASCITURO....................................................................................................4 2.1. Teorias sobre o início da personalidade civil................................................4 2.1.1.…

1 O NASCITURO 1.1 Conceito Diante da complexidade da natureza humana é imprescindível determinar o início da qualidade de vida e, como consequência, da personalidade jurídica. Especificar o início da vida é muito importante, pois a lei protege os interesses do nascituro desde sua concepção, isto é, são respeitados os direitos que virão adquirir após o nascimento com vida e, portanto, é de grande relevância conceituar o nascituro para admitir ou não, a própria personalidade do ser que…