O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminou em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público e particular, o governador do Estado X edita o Decreto nº 1968. O pretexto de disciplinar a participação da população em protestos de caráter público, e de garantir a finalidade pacífica dos movimentos, o Decreto dispõe que, além da prévia comunicação ás autoridades, o aviso deve conter a identificação…

protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminou em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público e particular, o governador do Estado X edita o Decreto nº 1968. O pretexto de disciplinar a participação da população em protestos de caráter público, e de garantir a finalidade pacífica dos movimentos, o Decreto dispõe que, além da prévia comunicação ás autoridades, o aviso deve conter a identificação…

os atos do poder público, tendo como finalidade defender e proteger os interesses difusos, vis-ando anular ato ou omissão que lese o patrimônio público federal, estadual ou muni-cipal, mas não somente o patrimônio público como também proteger o meio ambien-te, patrimônio histórico e cultural e também a moralidade administrativa (este princi-pio esta na Constituição Federal). ”Walber de Moura Agra diz que ”É o remédio cabível para a anulação de atos lesivos ao patrimônio publico, ou…

brasileiro, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de PEDRO RODRIGUES DE SILVA FILHO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, as razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS A representante das menores ajuizou ação de alimentos contra PEDRO RODRIGUES DE SILVA FILHO, resultando na obrigação deste a prestar alimentos no percentual de 24% (vinte e quatro por cento) sobre o total de seus rendimentos integrais, devendo os mesmos, serem descontados…

Rua Guanabara, nº 429, Jardim América, Itumbiara/Goiás, vem apresentar, na forma do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, sua CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. SÍNTESE DA INICIAL. O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE ENTIDADE FUNDACIONAL em face da FUNDAÇÃO RIO VERDÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA-FURVEC, alegando que esta jamais esteve em funcionando,…

princípios inerentes à Jurisdição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público. II. A garantia fundamental do juiz natural resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção e o que determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela…

assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à…

gerais Período: 19.05.2013 à 12.06.2013 Corpo Docente: Karem Ferreira Lucília Sanches Amanda Almozara Luciana Durand Negro Programação Especial: Estão disponibilizadas na área do aluno, 3 aulas on line, quais sejam: 1 Lucília Serviço público (convênios e consórcios) , PPP e Concessão 2 Lucília Terceiro setor e controle da administração 3 Lucília Resp, RE e Reclamação Bibliografia Prezado aluno, é muito importante que possua um Vademecum e uma Coletânea de…

assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à…

(8), Rio de Janeiro (5), Pará (5), Goiás (3), Paraná (2), Ceará (2), Distrito Federal (2), Rondônia (1) e Alagoas (1).Dentre os temas estão o pagamento de precatórios, remuneração dos servidores públicos, e direitos humanos. Os pedidos em grande parte têm como órgão de origem os Tribunais de Justiça Estaduais, o Tribunal Superior do Trabalho e o próprio Supremo Tribunal Federal Para que se possa chegar a uma compreensão mais satisfatória traz-se casos jurisprudenciais que possam…