O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. Processo nº 0801876-54.2015.8.20.5124 Ação: ALIMENTOS. xxxxxxx, brasileiro, solteiro, servidor público estadual, inscrito no CPF/MF sob o nº 523.334.774-15, portador do RG nº 848.596 - SSP/RN, residente e domiciliado na Travessa Sampaio Correia, nº 80, AP - 308, BL – 4, Cond. Sampaio Correia, CEP 59052-060, Dix-sept Rosado, Natal/RN, por seus procuradores, infra assinados,…

COMENTÁRIOS ACERCA DA PUBLICIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. O presente trabalho tem por escopo, levar ao debate a legalidade ou não da presente publicidade e divulgação nos meios de comunicação, da remuneração percebida pelos milhares de servidores públicos. Não se pretende causar nenhuma indignação, por parte deste ou daquele administrado comum, bem como de qualquer autoridade, por mais privilegiada que seja, administrativa

Estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) indica que a oferta mundial de alimentos precisará crescer 20% em dez anos. Desse percentual, 40% caberiam à agricultura brasileira. O Plano Agrícola e Pecuário 2011/12 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) reflete essa tendência. Para a safra 2011/2012, os recursos são da ordem de R$ 107,2 bilhões. Um aumento de 7,2% em relação à safra passada. Os destaques são as novas medidas de apoio…

tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. - Objeto: A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou estaduais com abstração, generalidade e normatividade que poderão ser objeto de ADIN, estando de fora aquelas que produzem efeitos concretos. Estas serão discutidas em controle difuso. Podem ser objeto de…

em R$ 50 milhões. De acordo com o Ibama, a multa não foi paga e, com as correções, chega hoje a R$ 109,5 milhões. Acidente semelhante na mesma região também não rendeu aos cofres públicos o que prevê a legislação ambiental. Em 10 de janeiro de 2007, a Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda. foi multada pela Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) em R$ 75 milhões pelo vazamento da barragem São Francisco, também em Cataguases, cobrindo de lama a vizinha cidade de Miraí. Mais de quatro anos…

união homoafetiva (STJ, Resp nº 820475-RJ, 4ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ acórdão Min. Luís Felipe Salomão, j. 02/09/2008). Até que em 2011, o STF, através de uma decisão que se transformou em um marco jurídico, no julgamento público da ADPF 132/RJ e ADI 4277/DF decidiu por unanimidade reconhecer a união homoafetiva. O Ministro Relator Ayres Britto escreveu em seu voto: […]47. Assim interpretando por forma não-reducionista o conceito de família, penso que este STF…

atual • mudança de foco : em relação a pessoa do empregado (em razão da pessoa) e passou a ser a relação jurídica (em razão da matéria) Art. 114, I, da CF – 1a. parte • I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; • – ações oriundas da relação de trabalho. • Relação de trabalho traduz o gênero. A JT tem competência para julgar…

transitada em julgado (STF – Pleno – ADI 3.227/MG). Inamovibilidade – uma vez titular do cargo, o juiz somente poderá ser removido ou promovido por iniciativa própria, nunca ex officio de qualquer outra autoridade, salvo por motivo de interesse público e pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa (art. 93, VIII, 95, II e 103-B, § 4º. III, com redação pela EC 45/04). Irredutibilidade de subsídios – jurídica (desde…

pública. O Poder Executivo não apenas executa as leis, mas determina suas políticas e programas necessários à realização dos ordenamentos legais. Nas políticas públicas, o próprio planejamento estatal tem por finalidade o atingimento do interesse público, assim não se trata de eleição pura e simples de prioridades governamentais e, sim, a concretização da opção já levada a efeito pelo legislador que, ao elaborar tais metas em planos de ação executiva, deve junto com o administrador,…

(PR), Guarulhos (SP) e Campinas (SP), entre outros. No âmbito estadual, o Rio de Janeiro foi o pioneiro na adoção de legislação específica sobre o tema – a Lei Estadual nº 3.921, de agosto de 2002, voltada especificamente para os órgãos dos três Poderes estaduais, repartições, entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e mesmo concessionárias de serviços públicos. A lei proíbe “o exercício de qualquer ato, atitude…