O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

A Demandante é pensionista, com matricula no IPERGS sob o nº 86.10693807.09.9. Sendo pensionista, a Demandante faz jus ao aumento salarial determinado pela Lei Estadual nº 10.395/95, em seu artigo 13, incisos IV e V, no percentual de 10% e 9%, respectivamente, os quais o demandado deixou de incorporar aos salários dos servidores estaduais, descumprindo a determinação legal, usando justificativa descabida. A legislação estabelece o seguinte: “Art. 13º. Os valores fixados nos Anexos I,…

O texto a seguir foi extraído da monografia “O Poder de Investigação do Ministério Público” por nós pesquisada/elaborada, quando da frequência ao Curso de Especialização em Direito Penal e Processo Penal ministrado pela ESAPI, em convênio com a UFPI. Por certo, alguns aspectos e fatos já não condizem com o posicionamento à época, devendo, por isso mesmo, ser considerados. O Poder de Investigação do Ministério Público foi combatido com os julgamentos de um Recurso em Habeas Corpus e…

de impobidade administrativa, nos termos da Lei n° 8429/92, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios são cominações comuns aos atos de improbidade que importam em enriquecirnento ilícito, são prejudiciais ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública. II…

já qualificado nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que lhe move COMPANHIA ESTADUAL FORÇA E LUZ, vem, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, oferecer: CONTESTAÇÃO pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte: I - DOS FATOS A Companhia Estadual Força e Luz concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica ajuizou ação contra Venâncio Régis, alegando que o mesmo contraiu uma divida de R$ 6.000 (seis mil reais)

legislação, o que importa em ofensa ao ato jurídico perfeito. Indaga-se Baseando-se nas regras referentes à aplicação da lei processual no tempo, assiste razão à defesa? Justifique. CASO CONCRETO 2 Paulo César, funcionário público estadual, pleiteia em juízo, através de mandado de segurança, a nulidade de processo administrativo disciplinar com a imediata suspensão dos efeitos da decisão final na esfera administrativa, que decidiu aplicar ao funcionário a pena de…

TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIVISÃODOS PODERES (E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) NO FATO DO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/AJUDA…

Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro? O inciso VII, do artigo 77 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro foi declarado…

da proteção do meio ambiente em nosso ordenamento jurídico: adotar o princípio da responsabilização subjetiva ambiental para a reparação dos danos causados ao meio ambiente. apontar para a incompatibilidade irredutível entre o interesse público e a iniciativa privada, condicionando esta à discricionariedade daquele e distribuindo às camadas mais pobres da população, de forma equitativa, o acesso aos recursos naturais. fundamentar-se, no que se refere à defesa da…

PRAZO AO DEFENSOR PÚBLICO EM QUALQUER PROCESSO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DA ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE Erigida ao status de norma constitucional (CF/88, art. 134), a regra que estatui caber à Defensoria Pública o munus de prestar aos declaradamente hipossuficientes assistência jurídica integral e gratuita, insculpe-se como garantia ao princípio da isonomia, ao promover o acesso à Justiça aos que dela necessitarem. É da dicção da regra do art. 24, XVI da Lei Complementar Estadual n°…

do Trabalho e Juízes de Direito vinculados a TRT’s diferentes será submetido ao TST. 6) (OAB-SP/2008) É correto afirmar que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração direta e indireta. ( ) verdadeiro ( ) falso 07 - (FCC - 2011 - PGE - MT - Procurador de Estado) Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar: a) A…