O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

gratuitamente aos clientes nas farmácias. STJ. 1ª Turma. REsp 1.384.205-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 5/3/2015 (Info 557). SERVIDORES PÚBLICOS Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais se a doença não estiver prevista no art. 186 da lei 8.112/1990 Atualize seu livro de 2014 A CF/88 prevê, em seu art. 40, § 1º, I, a possibilidade de os servidores públicos serem aposentados caso se tornem total e permanentemente incapazes para o trabalho. Trata-se da chamada…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA RITA-PB Processo Nº: 0002150-49.2014.815.0331 PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, de CNPJ enumerado 08.902.934/0001-20, com sede na praça dos três poderes, s/n, Centro, CEP 58337, ambos por meio de seu procurador infra constituído, vem à presença de V. Exa. Propor: CONTESTAÇÃO Em face de Ação proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO…

prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Foi o Ministério Público intimado para se pronunciar. Resposta: Súmula 205 do STJ. 2 - (L CONCURSO MP/MG) Do namoro entre Paulo e Renata foi gerado o menino A.Y.Z, nascido em 5 de outubro de 2006. Desfeito o namoro, Paulo iniciou novo relacionamento amoroso e se casou. Em 2009, diante da pouca ajuda financeira recebida do pai, o menor A.Y.Z, representado por sua mãe, ajuizou no Foro da Comarca de Montes Claros ação de alimentos…

de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (art. 102, §2º da CF). Via de exceção ou defesa Via de ação Método difuso ou aberto Método concentrado Controle incidental Controle principal Controle concreto Controle abstrato…

autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, DE RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que lhe ajuizou MATHEUS, vem, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte. I. BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA Francisco, servidor público que exerce o cargo de motorista do Ministério Público Federal da 3ª Região, localizada em São Paulo, há tempo vinha…

advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia. Diante desse contexto, de acordo com as normas…

Mega Resolução de Questões – CESPE Direito do Trabalho Prof. André Luiz Paes de Almeida 1. Antônio foi contratado, mediante concurso público e sob o regime da Consolidações da Leis do Trabalho (CLT), para trabalhar em uma empresa pública estadual. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas a Antônio, será competente para julgar a demanda a a) justiça comum. b) justiça federal. c) justiça do trabalho. d) justiça eleitoral.…

político”. Os estudos que tratam dessa matéria, no entanto, preferem analisar a judicialização da política sob o aspecto da utilização de ações diretas de inconstitucionalidade, notadamente no Supremo Tribunal Federal, por governadores, Ministério Público, grupos de interesse, partidos políticos.4 O tema da jurisdição constitucional, portanto, domina a cena dessas análises e estudos, não sendo esse o objetivo do presente trabalho. Nos estreitos limites desse artigo, pretende-se analisar a

04) o direito dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso, associados da ASSOF, ao recebimento dos valores provenientes da conversão a menor da moeda realizada no ano de 1994, que gerou prejuízo ao padrão remuneratório dos militares estaduais. A decisão foi prolatada na ação coletiva n°. 842.254, proposta pela ASSOF e após o reexame da sentença que será realizado pelo Tribunal de Justiça, possibilitará aos Oficiais PM/BM associados da ASSOF, a incorporação no subsídio do…

de uma causa (em caso de reunião por conexão, art. 115, III), ou seja, é a ação para decidir qual autoridade judiciária tem poder para agir em determinada situação. Pode suscitar o conflito o magistrado, o membro do Ministério Público ou qualquer das partes. Se o Ministério Público não o tiver suscitado, deverá ser ouvido, obrigatoriamente, no conflito de competência. Existem duas formas de conflito de competência no processo: Conflito de competência positivo: quando dois ou mais…