O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

pública é a Administração que os realiza, exceto em razão de segurança nacional, investigação criminal ou interesse público. Questão 02 (OAB) Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração, devem: a) autuar o…

jurisdição....................................... 11 AULA 3 Estrutura judiciária brasileira As Justiças especiais. Justiça federal, TRF e juízes federais. Organização da Justiça estadual. Órgãos da Justiça estadual. Órgãos especiais das Justiças estaduais. Câmaras cíveis, juízes de Direito. Juizados Especiais Cíveis estaduais e da Justiça federal. Turmas recursais....... 12 AULA 4 Ação Conceito. Condições de legítimo exercício da ação. Condições genéricas e específicas. Específicas…

viabilidade de admissão do recurso de revista denegado (fls. 02-12). Não foram apresentadas a contraminuta ao agravo de instrumento, nem as contrarrazões ao recurso de revista, conforme certidão à fl. 185. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 02 e 182), tem representação…

Excelência, em resumo, as partes foram casadas. Do relacionamento veio a menor ____________. A fim de porem termo ao casamento, a autora ajuizou Ação de separação, proposta nesta Vara, autos ___________________ Ficou acordado que a menor _____________receberia, a título de alimentos, 20% de seus salários advindos da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e da UNIMED – cópia do acordo judicial anexa. Ocorre, Excelência, que, passados ONZE anos, o valor ainda é o…

inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação. QUESTÃO 3 Fabrício ajuizou ação de interdição contra José, seu pai, alegando, em síntese, que este sofria de demência senil. José foi, então, citado para comparecer ao interrogatório, ocasião em que respondeu às perguntas feitas pelo juiz e externou seu…

teses de ilegalidade da permuta, reconhecendo-se a desobrigação de realização de licitação, e a ausência de prejuízo ao erário público. Ele lembrou ainda que restou consignado que a permuta entre os bens imóveis foi precedida de necessária avaliação, de autorização legislativa e de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público Estadual. “Inexistindo prova inequívoca da ilegalidade apontada na permuta de bens imóveis entre o Estado da Paraíba e empresas privadas

comunicados, em 2002, que o lugar onde moravam receberia a barragem de Acauã, obra dos governos federal e estadual. Até então, eles tinham acesso a alguns serviços básicos como posto de saúde e escola para suas crianças. Teriam então que escolher entre uma indenização de 4 mil reais ou uma casa pequena e frágil, apelidada de casa de placa, em uma agrovila, desprovida de qualquer serviço público e sem abastecimento de água. Quando a água tão prometida parecia chegar, a população perdeu o…

na indústria de papéis? Indicar corretamente a modalidade ou modalidades de pagamento, bem como o dispositivo legal incidente sobre o caso. FUNDAMENTE TODAS AS RESPOSTAS. 19º Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) 1 - Ricardo Santos ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador São Vicente Indústria e Comércio Ltda, postulando apenas equiparação salarial ao seu colega Haroldo Teixeira da Rocha, paradigma apontado na petição inicial pelo reclamante. O…

POR MEIO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Marcilene Dutra Bonfim1 Perpétua Dutra2 Resumo Embora a saúde pública seja um Direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos brasileiros, nem sempre esta prerrogativa é respeitada, quando isso acontece o Ministério Público é o órgão competente para assegurar a efetividade do cumprimento de tal Direito Social. O presente artigo trata justamente desta necessidade que a saúde pública tem de ter o Ministério Público como órgão…

10 - Controle da Administração Prof. Edson Marques CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO O exercício da atividade administrativa é orientado a cumprir e satisfazer o interesse coletivo. Significa dizer que a própria Administração Pública e os agentes públicos a realizam não como detentores de um direito, mas como gestores de interesses alheios. Assim, aquele que gere interesse de outrem deve prestar contas de suas atividades, sofre permanente fiscalização sobre o que faz e como faz. Dentro dessa