O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

rural, que beneficiava e distribuía leite no âmbito municipal. Marcos Paulo dirigia o caminhão da empresa, fazendo a coleta de leite diretamente nas fazendas da região e levando o produto até a empresa. Ao ser dispensado sem justa causa, Marcos Paulo ajuizou ação trabalhista, pleiteando o seu enquadramento funcional como motorista e não como trabalhador rural. Diante do caso apresentado responda fundamentadamente: a) Marcos Paulo terá êxito na ação trabalhista? Justifique indicando…

o 7 AULA 2 Repartição de competências federativa: Competências da União. Competências estaduais. Competências municipais. Competências do Distrito Federal. 9 AULA 3 Organização do Estado Brasileiro. Intervenção Federal. 11 AULA 4 Defesa do estado e das Instituições democráticas — Forças armadas e segurança pública. 12 AULA 5 Poder Legislativo. Imunidade parlamentar. Composição do Parlamento estadual: Autonomia Política da Assembléia Legislativa. Comissão Parlamentar de Inquérito. …

é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebem auxilio pecuniário do poder público. Este remédio constitucional é regulado pela Lei 4.717 de 29 de junho de 1965, e possibilita que qualquer cidadão tenha direito a fiscalização dos atos administrativos,…

que rege os processos. Das partes e dos procuradores. Litisconsórcio; ativo, passivo etc... Do magistrado Do Ministério Público Dos Auxiliares da Justiça Competência. TEORIA GERAL DO PROCESSO - 13.02.2012-SEG TEORIA GERAL DO PROCESSO 1º ASSUNTO: O interesse é uma relação entre um bem da vida e uma necessidade. 1 – Trilogia Estrutural do Processo. Ação (Direito público subjetivo) Jurisdição (através da idéia competência e inércia : poder / dever do estado) limitações…

voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais…

foi confirmada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que considerou legal ato administrativo expedido pelo superintendente regional da Polícia Federal do Paraná. O Ministério Público Federal (MPF) questionou a manutenção do porte de arma funcional fora do horário de serviço, ajuizou ação civil pública na Justiça Federal contra o dispositivo que autoriza o porte de arma funcional em serviço e fora dele bem como permite que os Guardas Municipais transitem nos…

pessoa. No Brasil, a união entre homem e mulher foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988 e passou a ser equiparada ao casamento. Porém, a convivência entre pessoas do mesmo sexo ainda não foi regulamentada, mas existem ordens juridicas estaduais e municipais que estão surgindo regulamentações com referências mais específicas. Adoção. A mais polêmica questão, e que mais divide as opiniões, é quando se questiona a possibilidade de parceiros homossexuais a entrarem na ação de…

anterior em construção de obras que, somadas, alcançassem 500 metros lineares de pontes ou viadutos. Inconformada com a incompatibilidade existente, nas normas do edital, entre o objeto da licitação e a exigência relativa à experiência, a empresa ajuizou ação cautelar, com pedido de liminar, com a finalidade de suspender a decisão que ensejou sua inabilitação e de participar das demais fases do certame, mormente por ter apresentado certidão de acervo técnico e atestado de acervo técnico,…

União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o (A) Legislativo e o Executivo. (B) Judiciário e o Legislativo. (C) Executivo, o Legislativo e o Judiciário. (D) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. (E) Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. 2. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA: JUDICIÁRIA/ ESPECIALIDADE: EXECUÇÃO DE MANDADOS/ PROVA B02/ 27.05.12/ QUESTÃO 21) O voto é uma das principais armas da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL – CAEMA, pessoa jurídica, Sociedade de economia mista, criada pelas Lei Estadual n° 2.653, de 06 de junho de 1966 e ainda a Lei n° 3886, de 03 de outubro de 1967. Com endereço na rua.....,Nº.....,(Cidade)-MA, vêm mui respeitosamente, por intermédio de seu advogados , in fine assinado, constituído nos termos do incluso instrumento de mandado (doc. 01),…