O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

somente o estado por meio do ministério publico, tem o poder/dever de agir, ingressando com a ação, buscando a satisfação da pretensão punitiva. A ação publica se divide ainda em condicionada e incondicionada. 1.1.1. AÇÃO PUBLICA CONDICIONADA. A ação publica condicionada, é quando os interesses do individuo lesado, é maior do que a vontade do estado de punir, nesses casos, quando são expressos em lei, para que o ministério publico ingresse com a ação, é preciso

Ministério Público do Trabalho: Conceito. Organização. Princípios Institucionais. O Ministério Público do Trabalho (MPT) ou Procuradoria do Trabalho faz parte do Ministério Público da União (art. 128 CRFB), desta forma é regido pelos artigos 83-115 da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). Assim como os demais, seguindo o que determina Carta Magna em seu artigo 127, este é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo como…

Direito Público não especificado. Ação civil Pública. Poluição industrial. Rejeição da preliminar de nulidade por dispensa de prova oral e agravo retido. Desnecessidade de prova oral ante a clareza dos laudos, que não foram fundadamente impugnados. Conceito de poluição. Degradação da qualidade ambiental, pela emissão de odores poluidores. Zona urbana. FEPAM. Persistência da poluição, não obstante melhorias realizadas pela indústria. Ausência de solução técnica. Relocalização da empresa.

INFORMATIVO esquematizado Informativo 529 – STJ Márcio André Lopes Cavalcante Obs: não foi incluído neste informativo esquematizado o seguinte julgado, considerado de menor relevância para concursos públicos: REsp 1.354.506-SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Prerrogativa do MP de se sentar ao lado direito do juiz. Direito Administrativo  O ato praticado sem motivação pode ser corrigido se a fundamentação for feita pela autoridade nas informações prestadas no mandado de segurança

em que é pleiteada a substituição, uma vez que a previsão do art. 267 do CTB configura clara hipótese de direito público subjetivo do infrator primário (nos últimos doze meses), desde que a infração seja de natureza leve ou média, como no caso concreto, ainda que não seja considerada (valoração subjetivo-normativa) como a mais educativa. Pois, como já dito, trata-se de um direito público subjetivo do infrator primário. De outro lado, há também reflexo da comutação de pena sobre a…

(ADPF), é incorreto afirmar: a) trata-se de ação com tramitação exclusiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF); b) é possível arguir-se o descumprimento de preceito fundamental contido na Constituição, em decorrência de ato normativo federal, estadual ou municipal, salvo se anteriores à Constituição; c) são legitimados a propor a ADPF apenas aqueles legitimados a ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade; d) somente por decisão da maioria absoluta dos membros do STF é…

Progressista – PP ajuizou uma ADPF perante o STF, argumentando lesão a preceitos fundamentais da Constituição brasileira, notadamente ao princípio da dignidade humana e do melhor interesse do menor, que teria manifestado seu desejo de permanecer no Brasil. Comente a admissibilidade desta ADPF à luz da disciplina processual brasileira. SEMANA 11 Questão discursiva A Constituição de determinado estado da federação, promulgada em 1989, ao dispor sobre a administração pública estadual,…

honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Dessa forma, é de direito a observância das prerrogativas funcionais da Defensoria Pública, tais como a contagem em dobro dos prazos processuais e a intimação pessoal do defensor público, sob pena de nulidade dos atos praticados. 2- DAS PRELIMINARES Preliminarmente, cumpre salientar que o pedido da exordial deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, uma vez que a Lei 11.804/08 dispõe que os alimentos…

conflito de liberdade religiosa no Paraná 121. CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - 0071766-46.2010.8.16.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ x IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS - TEMPLO DOS MILAGRES e outro - Vistos e examinados estes autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ e ré IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, TEMPLO DOS MILAGRES. O autor ajuizou a presente ação alegando que em 04 de novembro de 2009 recebeu reclamação acerca da…

classe de servidores públicos ajuizou mandado de segurança coletivo contra decisão do Diretor Geral de um dado órgão público federal. Alegou que a decisão administrativa por ele proferida deixou de considerar direitos consolidados de uma das categorias que representa. O Diretor Geral informou ao seu advogado reconhecer que a questão sobre a existência ou não do direito em discussão envolvia grande complexidade jurídica. Esclareceu, ainda, que, apesar de alguns órgãos públicos aplicarem o…