O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

com os tratados internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há…

2. Consta dos autos início razoável de prova documental, consubstanciado pela nascimento de filho onde consta a profissão do pai de pescador à fl. 44; registro de pescador emitido pela Superintendência de desenvolvimento da pesca à fl. 18 e pelo ministério da marinha à fl. 20, o que é confirmado pela Certidão de óbito de fl. 15, tudo corroborado pelos depoimentos testemunhais colhidos no Juízo de origem (fls. 115/116) que se mostraram firmes e convincentes. 3. A Autora faz jus ao…

raciocínio, ações que versem sobre direito indisponível jamais poderiam ser objeto de transação. Sendo o Ministério Público aquele que o defende, deverá zelar para sua preservação acima de tudo, importando o acordo extrajudicial ou judicial inviável por questão de ordem pública. O dilema seria então, conciliar a norma constitucional do artigo 127 da Constituição Federal que impõe ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais, incluídos os interesses difusos e coletivos, com a…

podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. 1.2 LEGISLAÇÃO: Disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir os seguintes danos: ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público,…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Dezembro/2013 Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário Área Judiciária No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’B’, Tipo 004 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de…

c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estadual compreendido a proveniente de transferências, (na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos). Assim, a intervenção é medida excepcional (ato de excepcionalidade) de defesa do Estado Federal e de proteção às unidades federadas que o integram. De um lado, a…

resolveu-se continuar aplicando os critérios estabelecidos pela lei em questão, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. Determinou-se, ainda, o congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de 2 salários mínimos vigente na data do trânsito…

para recorrer; e) Não respondida. 9. Em relação aos atos, termos e prazos processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que: a) Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse público, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas. b) Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. c) Os prazos processuais…

2º Caderno de Questões de Direito Processual do Trabalho – 2014 1. (Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase / Direito Processual do Trabalho / Audiência) Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de…

de 1994, foi promulgada a Lei Orgânica da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80, que dispõe sobre a criação e organização das Defensorias da União, do Distrito Federal e Territórios, além de estabelecer normas gerais às Defensorias Públicas Estaduais. A referida Lei dispõe em seu artigo 1°: Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos…