O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

empresas Shell e Basf, com o objetivo de apurar e de reparar possíveis danos à coletividade e à saúde dos trabalhadores. Em dezembro de 2002, a empresa Basf S/A anunciou o encerramento de suas atividades na unidade de Paulínia, nessa mesma época, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em ação conjunta com o MPT, interditou todas as atividades do local. Em seguida, os moradores das chácaras evacuaram o local e desde então aguardavam o fim do processo, que será relatado a seguir neste…

assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à…

encontra-se no art. 114 da CF/88, composto por nove incisos e três parágrafos vejam: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Alterado pela EC-000.045-2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; obs.dji.grau.5: Competência - Processo e Julgamento -…

magistrado competente entendeu por bem absolver sumariamente a ré em razão de inimputabilidade, pois, ao tempo da ação, não seria ela inteiramente capaz de se autodeterminar em consequência da influência do estado puerperal. Tendo sido intimado o Ministério Público da decisão, em 11 de janeiro de 2011, o prazo recursal transcorreu in albis sem manifestação do Parquet. Em relação ao caso acima, você, na condição de advogado(a), é procurado pelo pai da vítima, em 20 de janeiro de 2011,…

todos os bens não pode ser aumentada ao mesmo tempo, no curto prazo, porque os recursos são limitados. Portanto, a Economia estuda as atividades econômicas cujas operações envolvem o emprego de moeda e a troca entre indivíduos, empresas e órgãos públicos. Ela enfoca, de um lado, o comportamento das empresas, que procuram produzir de modo mais eficiente, reduzindo custos, sem perder qualidade, a fim de obter os melhores resultados, ou lucro. De outro lado, ela avalia o comportamento dos…

1 parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão-somente, a Constituição do próprio Estado-membro ( CF , art. 125 , § 2º ), que se qualifica, para esse fim, como pauta de referência ou paradigma de confronto, mesmo nos casos em que a Carta Estadual haja formalmente incorporado, ao seu texto, normas constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das unidades federadas

(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO : FERNANDO FABIANI CAPANO : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do…

Acessibilidade em Salvador Em se tratando de acessibilidade, em Salvador isso se pode considerar uma “verdadeira piada”, palavras usadas não apenas por uma pessoa ou um grupo especifico, mas sim por todos os usuários que utilizam diariamente o transporte publico. Pessoas estas que enfrentam diariamente as dificuldades sejam pela pouca oferta de assentos nos coletivos ou quem sabe por falta de infraestrutura adequada à população sempre crescente, o que faz com que os ônibus trafeguem…

praticado o ato impugnado, ou que por omissão deram oportunidade à lesão e também seus beneficiários. Ressaltamos então, que a ação popular não só é interposta contra quem praticou o ato, como também contra todos os beneficiados por ele. O papel do Ministério Público é importante quando falamos de ação popular. Uma vez atuante como fiscal da lei, cabe-lhe apressar a produção de provas, promover a responsabilidade civil ou criminal, mas não poderá em qualquer hipótese, promover a defesa…

legítima tal proposta? Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É…