O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

Judiciário, do Ministério Público, e da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, depende de projeto de lei de iniciativa conjunta dos 1 Apostilas Exitus c) d) Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal; as medidas provisórias podem tratar de qualquer matéria, inclusive aquelas reguladas por lei complementar e relativas à organização e garantias dos Poderes e do Ministério…

situação fática litigiosa. (03) De acordo com o procedimento da ação de posse em nome do nascituro, a mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico nomeado pelo magistrado. 14 - (PGE AP 2006) A respeito da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, julgue os itens que se seguem. (01) A tutela específica para as…

esse imposto é direcionado à antiga família real ou para os cofres da Marinha do Brasil. O laudêmio advém do antigo instituto denominado Enfiteuse que é o mais amplo dos direitos reais sobre coisa alheia. A enfiteuse é instituída sobre bens públicos e particulares. No contexto da enfiteuse administrativa, o proprietário do imóvel é a União Federal que detém o domínio pleno sobre o bem. Ao atribuir a maior porção do domínio útil do imóvel a outrem, este passa a se chamar enfiteuta ou foreiro

Julgamento: 02/05/2013 Relator: Ministro Humberto Martins Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe Agravado: Município de Estância ANÁLISE DESCRITIVA 1. Ementa do Acórdão ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica…

marque a alternativa CORRETA. Carla e Renata eram fiadoras de André em contrato de locação de um apartamento residencial, em caráter solidário e mediante renúncia ao benefício de ordem. Como André não pagou os últimos três meses de aluguel, o locador ajuizou ação de cobrança contra o locatário e Carla. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Carla agirá corretamente se a) promover o chamamento ao processo de Renata, haja vista que as duas são fiadoras. b)…

anonimato O Ministério Público Federal, com base unicamente em denúncia anônima constante de carta apócrifa, pede a abertura de notitia criminis contra um determinado Desembargador, integrante de um Tribunal de Justiça. A carta anônima afirmava que o citado Desembargador influía na decisão de diversos processos que tramitavam na 1ª instância da Justiça estadual pressionando juízes de direito a prolatarem decisões num ou noutro sentido. Integravam o pedido de investigações do…

manutenção de amostras representativas e viáveis da diversidade biológica e cultural da Mata Atlântica. A cobertura de áreas protegidas na Mata Atlântica avançou expressivamente ao longo dos últimos anos, com a contribuição dos governos federais, estaduais e mais recentemente dos governos municipais e iniciativa privada. No entanto, a maior parte dos remanescentes de vegetação nativa ainda permanece sem proteção. Assim, além do investimento na ampliação e consolidação da rede de áreas…

Justiça Comum Estadual / Artigo 114, I, da CF – ... administração pública direta e indireta... – AJUFE ajuizou ADI 3395-6 – a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações envolvendo qualquer relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo / Temporários na Administração Pública – artigo 37, IX, da CF – necessidade temporária de excepcional interesse público / Artigo 114, I, IV e IX, da CF – competência criminal da Justiça do Trabalho – PGR ajuizou…

O MINISTÉRIO PÚBLICO São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente , a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, entre outros. Conselho Nacional do Ministério Público acrescentado pela Emenda Constitucional No. 45/2004 no artigo 130-A Art. 130-A. - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados…

Lei nº 8.158/1991, que o classificou como "órgão judicante" da estrutura do Ministério da Justiça, com as competências previstas na Lei nº 4.137/1962 e naquele diploma legal. Dessa forma, passou o CADE a funcionar junto à Secretaria Nacional de Direito Econômico – SNDE, do Ministério da Justiça. Atualmente, as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE estão albergadas na Lei nº 8.884, de…