O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

detrimento do interesse publico “ pode se dizer que ocorre desvio de finalidade quando o agente exerce uma competência que possui, para alcançar finalidades diversas” Questão 02 Resposta C) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público Justificativa "Conforme constante no dispositivo constitucional de regência, os serviços notariais e de registro são prestados por particulares que recebem, após aprovação em concurso público, o múnus de executar de um serviço público…

concordância de todos os herdeiros, poderão ser requeridos a partilha amigável e o arrolamento dos bens do espólio de Manoel? - Como deve ser feita a partilha dos bens do espólio de Manoel? (Elabore plano ou esboço da partilha.) Questão 03 Francisco ajuizou uma ação monitória em desfavor de Célio, na qual o autor pretende receber do réu a importância de R$ 8.000,00, correspondente a serviços odontológicos prestados em seu consultório, conforme comprovam o contrato de prestação de…

administração pública, assinale a opção correta. a) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo. b) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita e a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário. c) No exercício de…

reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminaram em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público e particular, o Governador do Estado X edita o Decreto nº 1968. A pretexto de disciplinar à participação da população em protestos de caráter público, e de garantir a finalidade pacífica dos movimentos, o Decreto dispõe que, além da prévia comunicação às autoridades, o aviso deve conter a…

(IMPETRANTE) 1. Pessoas naturais a. Brasileiras ou não, residentes ou não, domiciliadas ou não; 2. Pessoas jurídicas 3. Órgãos Públicos despersonalizados, mas com capacidade processual a. Chefias do Executivo; Mesas do Legislativo; 4. Universalidade de bens e direitos a. Espólio, massa falida, condomínio; 5. Agentes políticos a. Governadores, parlamentares; 6. Ministério Público Legitimidade Passiva (Impetrado) O legitimado passivo, sujeito passivo, impetrado é a autoridade coatora,…

538) “ [...]UMA VEZ QUE TODO SER HUMANO, DURANTE SUA INFÂNCIA, PRECISA DE ALGUÉM QUE CRIE, EDUQUE, AMPARE, DEFENDA, GUARDE E CUIDE DE SEUS INTERESSES, REGENDO SUA PESSOA E SEUS BENS [...]. COMPREENDENDO ASSIM QUE O PODER FAMILIAR, CONSTITUI O MÚNUS PÚBLICO POIS É SEMELHANTE A UM CARGO PRIVADO, É UM DIREITO- FUNÇÃO, PODER –DEVER, FIXADO PELO ESTADO, É IRRENUNCIÁVEL, É INALIENÁVEL,PODENDO APENAS SER DELEGADO, É IMPRESCRITÍVEL, É INCOMPATÍVEL COM A TUTELA E TEM RELAÇÃO DE AUTORIDADE,…

competência do tribunal ou a autoridade de suas decisões, o que destoa do recurso que tem como característica o reexame de uma decisão. 4 Mendes, Gilmar Ferreira. A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal. Forum Administrativo – Direito Público – FA, ano 9, n. 100, p. 94-111. Corroborando este entendimento, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas,5 assim destaca: “ Sujeita-se a reclamação a um juízo de admissibilidade, no qual são aferidos os pressupostos…

falado sobre Intervenção Federal se equivale, tem o mesmo sentido para Intervenção Estadual, a diferença é o nome das autoridades envolvidas. Quando se fala em Intervenção Federal o chefe do poder executivo é o Presidente da República, quando se fala em Intervenção Estadual, no Estado e no município, o chefe do poder executivo é o governador. O que muda são as autoridades que vão passar a serem autoridades do âmbito estadual, mas a lógica é a mesma. Intervenção é uma situação…

do trabalho gozam das garantias inerentes à magistratura: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios (art. 95, da CRFB/88). Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B) – compõe-se de 15 membros, sendo 9 do Judiciário, 2 do Ministério Público, 2 advogados e 2 cidadãos de notável saber jurídico - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições Aula 2 –…

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ CONCURSO PÚBLICO Edital n° 01/2014 Anos Prova Objetiva - 03/08/2014 101 – Defensor Público INSTRUÇÕES 1. Confira, abaixo, o seu número de inscrição, turma e nome. Assine no local indicado. Direito Constitucional 2. Aguarde autorização para abrir o caderno de prova. Antes de iniciar a resolução das questões, confira a numeração de todas as páginas. Direito Administrativo 3. A prova é composta de 100 questões objetivas. 4. Nesta prova, as questões