O Ministerio Publico Como Custus Legis

agir em juízo, e cujo conteúdo sistemático é o processo. Esse método, porém, não se resume apenas na materialidade da sequência de atos praticados em juízo; importa , também e principalmente, no estabelecimento de uma relação jurídica de direito público geradora de direitos e obrigações entre o juiz e as partes, cujo objetivo é obter a declaração ou a atuação da vontade concreta da lei, de maneira a vincular, a esse provimento, em caráter definitivo, todos os sujeitos da relação…

portador do documento de identidade número ..., inscrito no CPF número ..., residente e domiciliado na rua ..., número ..., bairro ..., na cidade de Ourolândia, cep ..., estado ...; Prefeitura Municipal de Ourolândia, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na rua..., número ..., bairro ..., Cep ..., inscrita no CNPJ sob o número ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS No caso em tela, o tradicional Casarão da família Ribeiro, da…

julgado procedente o pedido com a condenação do Requerido ao pagamento de pensão alimentícia, com a devida conversão em caráter definitivo, na mesma proporção dos alimentos provisórios; g) Seja intimado o representante do Ministério Público para, na condição de “custus legis”, emitir seu parecer, com base no artigo 82, inciso II, do Código de Processo Civil; h) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do Requerido e as…

julgado procedente o pedido com a condenação do Requerido ao pagamento de pensão alimentícia, com a devida conversão em caráter definitivo, na mesma proporção dos alimentos provisórios; g) Seja intimado o representante do Ministério Público para, na condição de “custus legis”, emitir seu parecer, com base no artigo 82, inciso II, do Código de Processo Civil; h) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente as provas documentais, o depoimento pessoal do…

Velho/RO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS A representante legal da autora manteve um relacionamento com o réu no período compreendido entre o início de fevereiro de 2014 a dezembro do mesmo ano. Esse relacionamento era público e notório, apesar do réu ser casado, visto que os namorados frequentavam assiduamente clubes e restaurantes localizados na cidade de Porto Velho/RO. Desse relacionamento resultou o nascimento da autora. Ocorre que, ao tomar conhecimento…

legislação eleitoral, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos que serão expostos: I – SÍNTESE FÁTICA 01. No dia 02 de setembro de 2012, realizou-se uma reunião eleitoral no átrio do Fórum Municipal de Arez/RN, para dar conhecimento ao público, aos candidatos, partidos e coligações das vedações e dos crimes previstos na legislação eleitoral no dia das eleições, a qual se iniciou às 9:00 horas e findou-se às 11:00 horas. 02. Estavam presente na citada reunião, Vossa…

Mandado de Segurança nº 00.020812-4, de Otacílio Costa – Segunda Câmara Criminal – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – j. 11/09/2001) Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Apreensão de equipamento de som. Medida implementada sem demonstração da alegada infração de perturbação ao sossego público. Apreensão que não encontra amparo na legislação indicada no respectivo termo, nem na que regulamenta a infração de trânsito prevista no art. 228 do CTB.…

Guimarães Grupo: Leandro Gomes de Brito - RA: 203585; Lidiana Tie Tanaka - RA: 204517; Samuel Pereira dos Santos - RA: 205849. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 2014 SUMÁRIO Introdução: 1 – Conceito de Ministério Público, Ministério Público Federal e Ministério Público dos Estados e Ministério Público Eleitoral; 2 – Fundamentação legal e legitimidade; 3 – Princípios; 4 – Designação dos promotores eleitorais; 5 – Quem não pode ser…

cada mês; f) Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, inclusive a prova testemunhal, documental, pericial, bem como o depoimento pessoal do Requerido; g) Requer a citação o representante do Ministério Público para, na condição de “custus legis”, emitir seu parecer, com base no artigo 82, inciso I e II, do Código de Processo Civil; Dá – se a causa o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais). Nestes Termos, Pede Deferimento. Orleans/SC, 10 de junho

pretensão exposta (sucumbência recíproca). OBSERVAÇÕES: Interesse do MP – ofensa ao interesse público; sentenças terminativas – réu não terá interesse em recorrer. * Legitimidade recursal: (art. 499, caput, CPC): parte vencida (sucumbente); terceiro prejudicado (deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial); Ministério Público (tanto nos processos em que atua como parte quanto nos que atua como fiscal…