O Ministerio Publico Como Custus Legis

Monaliza de Araújo Ferreira Ministério publico # juiz. BELÉM, 2014 Monaliza de Araújo Ferreira Ministério publico # juiz Trabalho apresentado para Segunda avaliação disciplina de Processual Cívil 1, do

inexistente. Legitimidade passiva da agravante reconhecida. Interesse processual presente. Requerimento de denunciação á lide superado. Cerceamento de defesa. Ausente. 1. A decisão que se reporta à motivação contida no parecer exarado pelo Ministério Público Federal, não apresenta nulidade, nos termos do artigo 93 , IX , da Constituição Federal , porquanto, não é fora de propósito reportar-se à motivação contida naquela peça e expender, ainda que incisivamente, outras razões, não sendo exigível

UNIÃO ESTÁVEL O art. 226, § 3°, da Constituição Federal, ampliou o conceito tradicional de família ao estabelecer que esta, não é constituída somente pelo casamento, mas também por uma convivência entre um homem e uma mulher, de caráter duradouro, público e contínuo, com finalidade de constituir família: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como…

deferido pedido de guarda exclusiva do filho MARCOS ISRAEL VASCONCELOS DA SILVA, bem como a proposta de pensão alimentícia para seus filhos, nos moldes supra mencionados. Determinar a intimação do nobre Representante do Ministério Público, para que, na condição de custus legis, opine a respeito dos pedidos. Que seja condenada a ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. Que lhe seja deferida a produção de todas as provas admitidas em juízo,…

fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1. DOS FATOS A representante legal da Investigante manteve namoro com o Investigado desde o final do mês de XX do ano de XX até o final do mês de XX de ano de XX. Esse relacionamento era público e notório, visto que os namorados frequentavam assiduamente clubes e restaurantes localizados na cidade de Carazinho/RS. Desse relacionamento resultou o nascimento da Investigante, no dia XX do mês XX do ano de XX (Doc. 3).…

os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade. § 5o Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. § 6o A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem…

julgado procedente o pedido com a condenação do Requerido ao pagamento de pensão alimentícia, com a devida conversão em caráter definitivo, na mesma proporção dos alimentos provisórios; e) Seja intimado o representante do Ministério Público para, na condição de “custus legis”, emitir seu parecer, com base no artigo 82, inciso II, do Código de Processo Civil f) condenar o Alimentando nas custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por esse Juízo Protesta provar o…

autor; Dessa feita, encontra-se fundamentado o pedido da autora, sendo legítimo e urgente, sob pena de prejuízos irreparáveis para os menores. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) Seja intimado o representante do Ministério Público para, na condição de “custus legis”, emitir seu parecer, com base no artigo 82, inciso II, do Código de Processo Civil; b) Seja citado o réu para comparecer à audiência e apresentar defesa, sendo que não o fazendo, sofrerá os efeitos da…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 275 e seguintes do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE Em face do MUNICÍPIO DE GURUPI – TO pessoa jurídica de direito público, representada pelo Senhor Prefeito Municipal, com endereço na Rua 14 de Novembro nº1500, centro, nesta urbe, CEP 77405-070, CNPJ 01.803.618/0001-52, podendo ser citado via Procuradoria Geral do Município, situada na Rua 11, nº…

(CPC, art. 285 e art. 319). Caso não haja êxito em citá-lo, informe-se o endereço em que o alimentante reside, na casa do seu pai, na Rua 3 (três) flores, nº 46, bairro Santa Cruz, cidade de Manaus-AM; d) A Intervenção do Ministério Público, na condição de “custus legis”, intervir e acompanhar a presente demanda até o seu final, sob pena de nulidade, ex vi dos artigos 82, incisos I e II, 84 e 246, todos do Código de processo Civil; e) Protesta provar o alegado por todos os…