O Ministerio Publico Como Custus Legis

do processo de interdição, a ser promovido pelos legitimados previstos no artigo 1.768 do Código Civil, in verbis “Art. 1.768 A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III - pelo Ministério Público”. (grifo nosso) No caso em tela, vislumbra-se perfeitamente a possibilidade da presente ação ser promovida pelo requerente, uma vez que é filha legítima da Interditanda, conforme faz prova certidão de nascimento acostada aos…

1 – INTRODUÇÃO Existem várias formas de expor o papel do poder público em nossa economia, falaremos brevemente de algumas delas, considerando as de maior sustentação quanto ao assunto abordado, fazendo uma breve história dos acontecimentos que provocaram a intervenção do estado na economia. E falaremos também, dos órgãos responsáveis pela execução do poder do Estado na economia. BREVE ANÁLISE HISTÓRICA DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA A primeira Constituição…

Conceito A Ação Popular concede ao cidadão o direito de ir à juízo para tentar invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta. A referida ação constitucional é posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a…

CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GONÇALVES, Anaize Leite1 RESUMO No que tange a escolha do tema, o presente artigo leva em consideração o aprofundamento do estudo da celebração do Termo de Ajuste e Conduta firmada perante o Ministério Público do Trabalho, que trata de uma das soluções extrajudiciais do “Parquet”. O objetivo é discorrer sobre a atuação do Ministério Público, a sua história, conceito e previsão legal, princípios…

Caçador, Capivari de Baixo/SC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS A representante legal da autora manteve namoro com o réu desde o final do mês de março de 2008 até o final do mês de maio de 2011. Esse relacionamento era público e notório, visto que os namorados frequentavam assiduamente clubes e restaurantes localizados na cidade de Tubarão/SC. Desse relacionamento resultou o nascimento da autora, no mês de janeiro de 2009 (certidão de nascimento em anexo).…

segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo…

Caçador, Capivari de Baixo/SC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS A representante legal da autora manteve namoro com o réu desde o final do mês de março de 2008 até o final do mês de maio de 2011. Esse relacionamento era público e notório, visto que os namorados frequentavam assiduamente clubes e restaurantes localizados na cidade de Tubarão/SC. Desse relacionamento resultou o nascimento da autora, no mês de janeiro de 2009 (certidão de nascimento em anexo).…

A representante legal do autor e o réu conheceram-se em uma das idas do requerido até Porto Alegre, onde o mesmo atua numa empresa que possui filial na cidade, assim como no Rio de Janeiro e em São Paulo. O relacionamento que mantinham era público e notório, visto que os namorados frequentavam diversos centros de lazer pela cidade de Porto Alegre, além de expor imagens onde encontravam-se juntos,nas redes sociais. Desse envolvimento amoroso, resultou o nascimento do autor, no mês

CONTINUAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS HIPÓTESES DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO: EXONERAÇÃO: finalidade – não é penalidade. DEMISSÃO: finalidade – punitiva. READAPTAÇÃO: ao mesmo tempo hipótese de vacância e de provimento. PROMOÇÃO: ao mesmo tempo hipótese de vacância e de provimento. MORTE APOSENTADORIA POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL: se ele toma posse que não é acumulável com o primeiro, vai ter que vagar o primeiro cargo. # CF PROÍBE EXPRESSAMENTE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, sejam…

através do processo de interdição, a ser promovido pelos legitimados previstos no artigo 1.768 do Código Civil: Art. 1768 A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III -pelo Ministério Público. (grifo nosso) Sem prejuízo da exposição legal que legitima o deferimento do pleito postulado neste pórtico, outro não é o entendimento dos Tribunais, sic: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.…