O Ministerio Publico Como Custus Legis

n° 8690-84.2008.8.10.0001 (8690/2008) – Reintegração de Posse Autores: ADEMAR MARIO ZAUZA e ADEMILSON DALL AGNOL Réus: ASSOCIAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SÃO JOAQUIM e Outros. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – 38° Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por sua 38° Promotoria de Justiça Especializada de Conflitos Agrários, nos autos da Ação de Manutenção de Posse com pedido de liminar e Reintegração de…

conduta delituosa pode gerar efeitos distintos no âmbito civil e penal. O direito penal visa à proteção de bens jurídicos de maior relevância para a sociedade, como a vida, o patrimônio, a ordem pública, a liberdade etc. É, portanto, parte do direito público, pela divisão doutrinária. O direito civil visa à proteção de bens jurídicos importantes no campo das relações privadas, interpessoais, como contratos, obrigações, coisas etc. A doutrina o classifica, pois, como um ramo do direito…

julgado procedente o pedido com a condenação do Requerido ao pagamento de pensão alimentícia, com a devida conversão em caráter definitivo, na mesma proporção dos alimentos provisórios; f) Seja intimado o representante do Ministério Público para, na condição de “custus legis”, emitir seu parecer, com base no artigo 82, inciso II, do Código de Processo Civil; g) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente as provas documentais, o depoimento pessoal do…

julgado procedente o pedido com a condenação do Requerido ao pagamento de pensão alimentícia, com a devida conversão em caráter definitivo, na mesma proporção dos alimentos provisórios; g) Seja intimado o representante do Ministério Público para, na condição de “custus legis”, emitir seu parecer, com base no artigo 82, inciso II, do Código de Processo Civil; h) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente as provas documentais, o depoimento pessoal do…

lhes permitem arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. b) A citação do réu no endereço acima mencionado, para querendo, oferecer resposta a presente ação; c) A intimação do douto representante Ministério Público para atuar como custus legis; do d) A intimação pessoal da patrona da autora acerca de todos os atos processuais nos moldes do artigo 128, inciso I, da Lei Complementar 080/94; e) A cominação ao réu, do pagamento de alimentos…

empregados à liberação do pagamento da fatura de competência março/2014 pela Requerente, e dentre os motivos alegados pela empresa Contratada, nos termos da Carta anexa (doc.21) “em decorrência de atrasos em vários outros contratos celebrados com o Poder Público” a mesma encontra-se impossibilitada de honrar com seus compromissos contratuais, sendo alarmante e preocupante a atual situação financeira da aludida empresa, sobretudo no que diz respeito ao pagamento das vindouras verbas…

nos artigos 226, §6º, da CF/88 e 1.572, do CC/02, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS e PARTILHA DE BENS Em face de FABRÍCIO SOUZA, brasileiro, casado, funcionário público, (RG), (CPF), residente e domiciliado (endereço), pelos motivos a seguir expostos: DAS PRELIMINARES a) Da Assistência Judiciária Gratuita A autora é professora municipal na cidade de Santa Maria, não possui condições…

compromisso de ajustamento de conduta que pode ser firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o interessado, supostamente legitimado passivo da ação eventualmente proposta. Conceitua e individualiza as espécies de direitos metaindividuais passíveis de tutela pela via em comento. Indica as hipóteses de cabimento, a competência e a legitimidade ativa e passiva da ação civil pública trabalhista. Salienta a atuação do Ministério Público como parte e como fiscal da lei. Faz alusão à…

Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." A Impetrante está amparado ainda pelo inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, sic: "Art. 5º. (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." (grifo nosso). No…

através do processo de interdição, a ser promovido pelos legitimados previstos no artigo 1.768 do Código Civil: Art. 1768. A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III -pelo Ministério Público. (grifo nosso) Nesse sentido segue entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. MODALIDADE ESPECIAL DE CURATELA. Sendo o interditando portador de doença neurológica que…