O Leigo No Tribunal Do Juri

O secular ritual jurídico do Tribunal do Júri é guiado, desde o advento da Constituição Federal de 1988, pela garantia constitucional ao réu da Plenitude de Defesa (art. 5.º, inc. XXXVII, a, da CF/1988). Tal garantia lhe é dada pela razão de que quem irá julgá-lo é um cidadão que poderá ser leigo ou não sobre matérias jurídicas, ou seja, a defesa do réu não poderá estar limitada a argumentos exclusivamente legais, sob pena de as alegações defensivas não serem compreendidas pelos juízes naturais

submetidos ao tribunal do júri, consistente em desde logo determinar a absolvição do réu em decorrência de seu convencimento de que ocorre circunstância que exclui o crime ou isenta o acusado da aplicação da pena. Distingue-se da impronúncia principalmente pelo fato de que esta permite a renovação do processo, enquanto não extinta a punibilidade e existindo novas provas, conforme o artigo 415 do Código de Processo penal. As hipóteses de absolvição sumária na 1° fase do tribunal do júri,…

O NOVO PROCESSO DO JÚRI Mauro Viveiros1 A lei nº lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, aplicável a partir do dia 09.08.2008, é uma realidade. Superada a fase de criticas e sugestões doutrinárias que contribuíram para aperfeiçoar o projeto de lei, cumpre-nos agora trabalhar sobre o seu texto, o referencial normativo com o qual temos de lidar no nosso cotidiano forense. A lei, ao reformar o Júri,…

INTRODUÇÃO Os Processos criminais de execução penal possuem organizações próprias que são necessárias para uma melhor condução de sua execução, caracterizando a guia de recolhimento, a ação, a sentença, o procedimento do júri, o pedido, opinião do Ministério Público, a decisão. Segundo Távora e Alencar (2010), a execução penal é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Trata-se de processo

INFRAÇÃO Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. § 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados. § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal,…

eram próprias do logógrafo, redator de discursos forenses: pedidos, defesas, etc. Os discursos eram essencialmente persuasivos, porque os julgadores eram leigos, como num tribunal de júri. Em Atenas, especificamente existiram duas espécies de órgãos de jurisdição. Para os casos de crimes públicos, o julgamento era feito por grandes tribunais de dezenas ou centenas de membros. A assembléia de todos os cidadãos, repartidos em distritos territoriais elegia o grande conselho de…

excelência, justamente por admitir com a maior amplitude um novo debate sobre questões de fato e de direito (efeito devolutivo), bem como a apreciação de eventuais nulidades. 4.3 Características: a) É recurso amplo, na medida em que devolve ao Tribunal “ad quem” o conhecimento pleno da matéria impugnada, a qual pode dizer a respeito do todo ou parte da questão tratada na ação; b) É recurso residual, conquanto somente possa ser interposto caso não houver previsão expressa do…

Atividades de Direito Constitucional: 1. Estamos assistindo ao Congresso Nacional absolver parlamentares envolvidos no episódio do "mensalão". Se esses parlamentares forem denunciados em setembro deste ano por atos praticados durante o mandato, o Supremo Tribunal Federal: a)não poderá receber a denúncia sem autorização da Casa a que pertencer o congressista; b)poderá processá-los, mas a Casa a que pertencer o congressista poderá sustar o andamento do processo; c)poderá processá-los…

disparo de arma de fogo, onde no primeiro ocorrem algumas divergências entre os próprios desembargadores, e é então decidido por voto vencido, e no segundo há uma unanimidade na decisão colegiada. Acórdão nº1: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ. EXCESSO DE VELOCIDADE. CONDUÇÃO DO VEÍCULO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÂO. 1. O Ministério Público e a defesa recorrem da decisão que pronunciou o réu como…

Militar, órgão de segunda instância. Atualmente a Justiça Militar vem disciplinada na Constituição da República[1] no título IV, capítulo III que trata do poder judiciário incluindo como um dos seus órgãos os Tribunais e os Juízes Militares; desta forma, afasta a falsa ideia de que seria um tribunal de exceção criado apenas para dirimir conflitos que porventura surgissem em caso de confronto armado com outro Estado. A delimitação da competência é tratada na Carta Política no art. 124…