O Leigo No Tribunal De Júri

competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre: I- divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares; II - magistratura estadual. Art. 2º - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça fixará as normas sobre a eleição de seus dirigentes e disporá sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. LIVRO I TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CAPÍTULO ÚNICO DOS…

Clístenes); 3. Aprimora-se as instituições (Assembléia, Conselho dos 500 e Tribunais de Heliais); 4. Ênfase da retórica para persuadir juízes leigos nos tribunais. Assembleia do Povo (Akklêsia): todos os cidadãos acima de 20 anos; órgão de maior autoridade com atribuições legislativas, executivas e judiciárias. Conselho (Boulê): sorteio de 500 cidadãos com idade acima de 30 anos; auxiliava a Assembléia. Heliaia: tribunal popular que julgava as causas públicas e privadas, sorteio…

colegiado (o júri e a justiça militar). Há, ainda, colegiado de julgadores para o julgamento de casos de organização criminosa (Lei 12.694/2012). Em segundo grau, haverá sempre órgão colegiado, não havendo possibilidade de julgamento por órgão monocrático. 2 PRERROGATIVAS E QUALIDADES Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do…

1 ROTEIRO DO JÚRI Com as alterações da Lei 11.689/08 João Ary Gomes Juiz Criminal em Paracatu MG A - INSTALAÇÃO I . Abertura: 1. Entrada do Juiz, Promotor e Escrivão. 2. Cumprimentos iniciais do Juiz: Boa tarde, senhoras e senhores, Daremos início, neste momento, à instalação da sessão do Tribunal Do Júri da Comarca de ... Passo à conferência das 25 cédulas dos jurados sorteados para esta sessão. II. Verificação das cédulas O Juiz confere as 25 cédulas, assinando o termo…

Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 21, n. 8, ago. 2009 Análise comparativa dos sistemas judiciários brasileiro e norte-americano Arthur Pinheiro Chaves* Resumo O texto faz uma análise comparativa dos sistemas judiciários brasileiro e norte-americano, abordando temas relativos à organização judiciária, métodos de recrutamento de juízes e garantias dos magistrados, mostrando a semelhança genérica entre os sistemas, sem olvidar aspectos de distinção nítida, como o…

do CPP), mas o furto terá a sua pena agravada, conforme previsão do artigo 61, II, h, do Código Penal, não incidindo o procedimento previsto no Estatuto do Idoso. Porém, nos crimes contra a vida praticados contra o idoso, segue o procedimento do júri (arts. 406 a 497 do CPP). . - PROCEDIMENTO - etapas: a) oferecimento da denuncia; b) notificação do acusado para resposta c) apresentação de resposta pelo acusado d) recebimento ou rejeição da denúncia pelo juiz e) citação do…

Declaração de Direitos. Nesse rol, além de reiterar os Direitos Fundamentais já declarados na Carta de 1824, a Constituição de 1891 enunciou, entre outros, os seguintes Direitos Fundamentais, em seu artigo 72: Gratuidade do casamento civil, ensino leigo, direitos de reunião e associações, ampla defesa (parágrafo 16 – Aos acusados se assegurará na lei mais plena defesa, com todos os recursos e meios essenciais a ela, desde a nota de culpa, entregue em vinte e quatro horas ao preso e…

MÍDIA NO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI 1 Bruna Eitelwein Leite 2 RESUMO A monografia trata da possível influência que a mídia exerce sobre os jurados que compõem o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. A pesquisa realizada com os jurados do Tribunal do Júri da Comarca de Tenente Portela RS, acerca da existência de influência midiática, é o cerne do trabalho. Aborda-se a sistemática do Tribunal do Júri, a sua história, a função de seus…

penal / processual penal, a concepção do júri popular são assegurados nas quatro alíneas que se subseqüência, o júri popular é um tribunal sui generis, ou seja: único em seu gênero, a decisão não advêm de um juiz togado de 7 juízes leigos, pois a decisão do júri tem soberania nos veredictos, mais não é absoluto, porem são recursos, não altera seu veredicto, nem o STF, poderá alterar decisão do júri, apenas um novo júri refeito, quanto a competência do júri o júri julga apenas os crimes…

convicções politicas ou filosóficas, como, por exemplo, o dever de alistamento eleitoral aos maiores de 18 anos e o dever de voto aos maiores de 18 anos e menores de 70 anos (CF, art. 14, 1 , I e II). 10.1 Liberdade Religiosa e Estado laico ou leigo. A liberdade religiosa é uma conquista constitucional, e uma verdadeira consagração de maturidade de um povo, pois, como diz Themistocles Brandão Cavalcanti, é ela verdadeiro desdobramento da liberdade de pensamento e manifestação. Sendo…