O Leigo No Tribunal De Júri

um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior. Convenção Internacional que traz ao cidadão o direito a recorrer - convenção da qual o Brasil é signatário. - Qual o status dessa regra? O STF limitou essa hierarquia enquanto julgava recurso que sustentava um duplo…

ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Parte superior do formulário SUMÁRIO Disposição Preliminar (Art. 1º) LIVRO I ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Título I Organização Judiciária (Art. 2º) Capítulo Único - Órgãos do Poder Judiciário (Art. 2º) Título II Tribunal de Justiça (Art. 4º) Capítulo I - Composição (Art. 4º) Capítulo II - Funcionamento (Art. 8º) Capítulo III – Tribunal Pleno e Órgão Especial (Art. 12)

quaestiones perpetuae. Eram órgãos julgadores por matérias diferentes. Nula poema sine lege - princípio da legalidade - nasce nessa época, pois as leis criavam as questões ou crimes. Eram órgãos julgadores heterogêneos, diversos em juízes togados e leigos (como no jecrim hoje). O juiz era o pretor e os jurados, vindos de castas importantes, tinham a função de dizer se os réus eram culpados ou não (condemno, assolvo, non liquet). O procedimento naquela época era acusatório puro, pois…

Juízes de Direito, os quais atuam em órgãos julgadores de processos podendo ter relevância ordinária (Juizados de Pequenas Causas e Juizado de Paz) ou de notável complexidade (Varas Cíveis e Criminais). Enquanto, a segunda instância é composta pelo Tribunal de Justiça. 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO A história se tornou, para o Poder Judiciário Brasileiro, um laboratório, onde as lições deixadas, verificando quais os modelos que deram certo e os que foram…

sucede quando atua em defesa de seus clientes, nas diversas instâncias do Judiciário. Os juízes e os tribunais, em suas sentenças, acórdãos e arestos, decidem mediante palavras. E a coação ou a força que se poderão empregar na execução desses atos terão de ajustar-se aos estritos termos do que neles se disse. O órgão do Ministério Público, em seus pareceres, em suas intervenções na sessão do júri e em suas demais formas de atuação, procura, mediante palavras, demonstrar que, no caso em…

e o senhorio local se apropriassem da justiça? De outro lado, como evitar que a centralização e a profissionalização alienassem o povo, ou o cidadão ordinário, das funções públicas da administração da justiça? Ao longo da história, a presença dos leigos ou a participação popular na administração da justiça assumiu diversas formas. Dessa forma, demonstraremos como a informatização do processo pode ser benéfica para ambas as partes, acarretando na celeridade nos tramites processuais e,…

Esse princípioé mitigado por algumas exceções legais, em que é possível o cabimentosimultâneo de dois recursos da mesma decisão, por exemplo: protesto pornovo júri, pelo crime doloso contra a vida, e apelação pelo crime conexo;interposição simultânea de recurso extraordinário, ao Supremo TribunalFederal, e de recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça.Finalmente, há o princípio da variabilidade dos recursos, que permitedesistir-se de um para interpor outro, desde que no prazo.…

SENTENÇA 5 3.0 SOBRE A ESSÊNCIA HUMANA NO PROCESSO 8 3.1 NEUTRALIDADE E IMPARCIALIDADE 10 4.0 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 14 4.1 CONTRADITÓRIO 16 4.2 AMPLA DEFESA 18 5.0 O DIREITO COMO ARGUMENTAÇÃO 22 6.0 TRIBUNAL DO JÚRI E O DIREITO COMPARADO MODERNO 30 6.1 TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL 33 CONCLUSÃO 42 REFERÊNCIAS 43 BIBLIOGRAFIA 44 1.0 INTRODUÇÃO O presente estudo propõe-se a realizar um resumo do filme “Doze homens e uma sentença”, traçando um paralelo…

em outras exageram, indo muito além do que se exige, utilizando-se demasiadamente expressões rebuscadas. O papel da imprensa, portanto, é de fazer com que os atos processuais cheguem ao saber populacional, devendo transmití-los de forma clara ao leigo, isto é, traduzir o tecnicismo utilizado pelos sujeitos processuais, utilizando-se da linguagem simples que é característica dos meios de comunicação social. Essa função decodificadora da linguagem judicial descompreendida pela maioria…

“Presunção de Inocência e Tratamento do Acusado: O Uso de Algemas”, sob o aspecto doutrinário e jurisprudencial, a fim de conhecermos como alguns dos mais importantes doutrinadores do país se colocam frente ao tema em questão e, também, como os tribunais pátrios têm se posicionado diante do tema. Para tanto, far-se-á, em primeiro momento, uma breve delimitação sobre o objeto de estudo, indicando os dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais que concernem ao tratamento