O Legislador Constituinte Preocupou Se Com As Questões Re

eram violados a todo o momento. Neste contexto, surgiu o Protocolo de Santa Maria em 17 de dezembro de 1996, o qual será objeto de estudo, observando a sua aplicação no âmbito material e espacial, o conceito de consumidor, fornecedor e análise das questões controvérsias relacionadas ao protocolo. 2- A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR NOS PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL. Antes de adentrar no cerne da questão se faz necessário trilhar pela evolução do…

Hammurabi (aproximadamente em 2050 a.C) uma preocupação específica com o rio Eufrates, a tutela ambiental somente apareceu de fato no século XX. É um assunto recorrente e de suma importância para o desenvolvimento das sociedades, por isso o Poder Constituinte de 1988 designou a ele um capítulo exclusivo. Compõe a Ordem Social, em conjunto com os demais assuntos (saúde, educação, desporto, comunicação social, entre outros), destacada nos ditames do artigo 193/CF que objetiva o bem-estar e…

Tributário Nacional fora recepcionado pela CF como lei complementar, apesar de ter sido instituída como lei ordinária. Nos municípios, após a CF de 88, a instituição de normas gerais se dá através dos Códigos Tributários Municipais. Face ao poder constituinte decorrente (onde as constituições estaduais e as Leis orgânicas decorrem do texto da Constituição Federal) os Códigos Tributários deverão ser instituídos através de Lei Complementar. OBS 2: AVALIAÇÃO SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO…

descendente, ou qualquer um dos parentes próximos ou distantes, pelo abandono de idoso, uma modalidade de violência, representado pelo estado em que o idoso é literalmente deixado à própria sorte. A pesquisa demonstrou que, do ponto de vista da ação do legislador, é possível que haja tal possibilidade, mesmo não sendo o Direito capaz de promover a reversão do quadro. Entretanto, as vítimas não conseguem, ou não podem, ter acesso às formas de proteção contra o abandono. A pesquisa tem…

anteriormente, esta autonomia é relativa, como se demonstra nos arts. 29, 32, 109 e 192, caput, CTN. Analisando-se os §§ do Art. 24 da CF, tem-se que, as instituições de tributos, em relação à competência legislativa concorrente, foram positivadas pelo constituinte que cabe à União editar normas gerais, e aos Estados-membros e ao Distrito Federal, editar normas suplementares. Obs.: Caso a União, não edite normas gerais de Direito Tributário, podem os Estados-Membros e o Distrito…

Recursais são recursos que vêm de outro lugar – já houve algum tipo de julgamento, e o que chega para o Tribunal apreciar é um recurso em face de uma decisão judicial anterior. Porém, os tribunais também têm competências originárias – determinadas questões que vão começar no próprio Tribunal – e.g., no Supremo, Ação Direta de Inconstitucionalidade, processar o Presidente da República. A Constituição lista as competências originárias dos Tribunais da União, e indica uma competência…

efetiva obtenção destas prerrogativas, iniciando assim a discussão sobre a Judicialização da Política e o Ativismo Judicial em solo pátrio. Motivado externamente a agir em casos cada vez mais delicados, viu-se o Judiciário responsável também por questões de abrangência política, em vista da morosidade e ineficiência dos outros Poderes constitucionalmente estabelecidos para legislar e executar as políticas inseridas na Carta Magna. Ocorre que, pela aceitação de teorias alienígenas,…

MODELOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA HISTÓRIA BRASILEIRA Lima, Gustavo. O (re) Nascimento da Vigilância Sanitária. [Especialização] Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública; 2004. 68 p. I - Considerações Preliminares O que é Vigilância Sanitária? Tal pergunta é de difícil resposta. Algumas linhas ideológicas apontam como a responsável pela proteção e defesa da saúde do consumidor, outros defendem o alargamento dessa proteção e a colocam em torno da noção…

equilíbrio entre as partes, ao longo do tempo, vieram a transformar as relações sociais, econômicas e jurídicas. Tendo em vista tais fatores, a tutela dos direitos consumeiristas passou e ter especial importância e preocupação, tanto por parte dos legisladores quanto dos operadores do direito. No Brasil, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente em seu artigo 4, inciso I, reconheceu a vulnerabilidade do consumidor nas…

seus aspectos históricos, necessário à compreensão do modelo federalismo brasileiro e de sua evolução, também abordado neste capítulo. Há que se ressaltar que o federalismo brasileiro já nasceu com vários problemas econômicos e sociais e estas questões debatidos durante o estudo. O segundo capítulo trata das características do federalismo fiscal, os aspectos relevantes do federalismo fiscal brasileiro desde a Constituição de 1891 até a Constituição de 1988. Apresenta alguns…