O Legislador Constituinte Preocupou Se Com As Questões Re

sensacionalista, “sugerindo propaganda ou polêmica”, comenta: Trata-se de obra objetiva feita de conformidade com o princípio que deve presidir a pesquisa social, sem qualquer intromissão de julgamento ou ponto de vista comprometido. O autor só se preocupou por compreender uma pequena parte de nossos males, “deixando a outros” a tarefa de dedicar o remédio, mas o ensaísta mostra nesse estudo a informação de que é dotado, ampla e sólida. Com boa linguagem, adota planos positivos de bons…

embora tenha sido o meio ambiente reconhecido, no ordenamento jurídico brasileiro, como bem jurídico autônomo somente após 1981, com o advento da lei 6.938, foi só, de fato, com o advento da Constituição Federal de 1988 que se deu maior ensejo às questões ambientais, assumindo o tratamento da matéria termos amplos e modernos. Acerca, José Afonso da Silva1 dispõe: As Constituições Brasileiras anteriores à de 1988 nada traziam especificamente sobre a proteção do meio ambiente natural.…

vencimento (ou estando presentes outros fatos tipificados em lei), o juiz deve inaugurar um procedimento de execução concursal destinado à satisfação dos credores, no quanto for possível. Este procedimento é a falência. Em determinados textos, o legislador torna explícito o não cabimento da disciplina do regime jurídico‑falimentar por se tratar de devedor civil, não empresário. É o caso das cooperativas, em que a lei, ao fixar que ditas pessoas jurídicas não se sujeitam à falência,…

grande preocupação com a criança bem como com o seio familiar que ela convive, onde o legislador acabou por concluir que o fato de uma criança cometer um ato infracional está ligada a organização familiar que de alguma forma deve estar com problemas e sendo assim está criança não está conseguindo ter uma convivência normal (CARVALHO, 2000, p.05). Como é possível extrair do espírito do legislador, o ECA preocupou-se com a família do menor, oferecendo tratamento aos pais destes, caso…

como titular de direitos, nem se lhe reconhece a possibilidade de contrair obrigações: não é sujeito de direito; é, sim, objeto de direito de outrem. A relação que se mantém não é outra senão de Direito Real entre o amo (dominus) e o escravo, a coisa (res). Nesse período, portanto, não existe azo para se falar em Direito do Trabalho, pois o próprio modo de produção das sociedades da época, lastreado na escravidão, na qual, como ficou dito, o que presta o trabalho escravo não é…

negativos desses recursos (ele traz consigo a mácula do retardamento da decisão final). Se fala muito hoje na necessidade de celeridade mas esses recursos acabam funcionando como mecanismos de retardamento da solução final para o processo. Ainda sim, o legislador vai abrir mão dessa celeridade exatamente para viabilizar a utilização de recursos. Por que é, então que se prevêem esses recursos? Eu diria a vocês que nós temos 4 justificativas básicas para a existência de recursos: A…

de ICMS gerada por suas compras é deslocada do Estado de sua residência para o Estado onde se situa o Centro de Distribuição da loja virtual. Trata-se de uma nova realidade gerada pelos avanços tecnológicos, que não foi contemplada pelo Constituinte de 1988, quando este submeteu as operações interestaduais de circulação de mercadorias com destino a não contribuintes ao princípio da tributação na origem. Diante dessa situação, os Estados das regiões Norte, Nordeste e…

os tribunais. 3. DO JUÍZO COMPETENTE Embora não se trate especificamente de um privilégio, nunca é demais lembrar que, no tocante às causas em que figuram a União, entidade autárquica ou 13 empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, a competência para apreciá-las e julgá-las é privativa dos juízes federais, exceto em relação às matérias concernentes a falência, acidentes do trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho,…

realmente excepcionais, em que é necessária uma medida enérgica que permita o convívio em sociedade. Nos casos do devedor de pensão alimentícia, a rigorosidade dessa sanção se dá pelo caráter alimentar do pagamento devido, dando importância assim, o legislador, ao instituto da família e aos costumes sociais. Ainda, também há a questão do sustento do alimentado, pois o Estado, ao transferir ao particular o dever de sustentar seus cidadãos, deve munir o sustentado de um remédio eficaz,…

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÂO O abandono trágico de crianças no Brasil em valas, esgotos, lixões, portas de casas de desconhecidos e em calçadas têm se tornado atos constantes que em sua 4 maioria é ligado a questões socioeconômicas. Essa atitude tem, que por muitas vezes ocasionando o falecimento da criança. A Lei do parto anônimo protege as mulheres angustiadas, desesperadas com uma gravidez indesejada, que cometem o aborto, podendo matar até a…