O Legislador Constituinte Preocupou Se Com As Questões Re

Tribunal sublinhou que a celeuma em torno da distribuição de cadeiras entre os Estados-membros não seria exclusividade brasileira, mas tema sensível em qualquer país que adotasse o modelo federado, razão pela qual seria objeto de preocupação do legislador brasileiro desde a CF/1891. Observou que se trataria de controvérsia acerca do número de representantes da população que pudessem levar as demandas dos Estados-membros ao cenário político nacional. Salientou que a Câmara dos Deputados…

fenômeno político e com seus principais pensadores; analisar os elementos históricos que caracterizaram o aparecimento das constituições escritas, estudar o direito constitucional: seus conceitos e objetivos, apresentar a teoria clássica do poder constituinte e obras relacionadas, as noções de constituição, suas funções, estudar as normas constitucionais, interpretação e aplicabilidade dessas, abordar a Constituição Federal de 1988 e seus princípios e objetivos fundamentais, abordar o…

concretização do mandamento inserido no artigo 37, § 4o, da Constituição Federal, que assim dispõe: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o res‑ sarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei [...]. A improbidade administrativa encontra-se prevista apenas na Lei n. 8.429/1992? 2 É certo, por um lado, que a Lei n. 8.429/1992 (LIA) constitui o texto legal…

demonstrar o papel e a importância que as APP têm como instrumento de atendimento da função social e ambiental que incide sobre o instituto da propriedade. Especificamente, busca-se analisar a base constitucional a cerca do que já fora discutido sobre questões ambientais nas Constituições passadas e também o que fora publicado posteriormente na Carta Magna de 1988; determinar e acentuar o papel da função social e ambiental da propriedade e por fim definir a natureza jurídica das APP…

...............................229 Ação cautelar em ação direta de inconstitucionalidade............................................229 Julgamento da ADIn pelo Órgão Pleno do STF.............................................................230 Questões importantes da ADIn...........................................................................................231 Conclusão.........................................................................................................................

leis e regulamentos relativos ao meio ambiente, sendo isso possível porque o legislador baseava-se no poder geral que lhe cabia para proteger a saúde humana. Este foi “historicamente, o primeiro fundamento para a tutela ambiental, ou seja, a saúde humana, tendo como pressuposto, explícito ou implícito, a saúde ambiental”. Dessa forma, no Brasil existiram, desde seu descobrimento, leis que tratavam de alguma maneira das questões ambientais, assim, havia apenas alguns 3 artigos de…

Previu-se que o Senado Federal suspendesse, por resolução, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, dando eficácia geral às decisões do controle concreto de constitucionalidade. Também a Constituição de 1934 preocupou-se com a segurança jurídica, especialmente por passar a prever a fórmula do Senado. É que não se poderia declarar uma lei inconstitucional com o quorum reduzido e maioria simples. Passou-se a exigir a reserva de plenário e maioria…

O mais indicado para concurso. Mais sistematizado. - Rui Estouco – Tratado de Responsabilidade Civil – traz as controvérsias. - José Aguiar Dias – livro clássico da responsabilidade civil. - Dois livros da autoria do professor – encontram várias questões que vamos abordar ao longo dos nossos encontros. -Material que o professor vai disponibilizar no sistema. Cuidado! Não atualizado. I. INTRODUÇÃO II. CONCEITO Sinteticamente, responsabilidade civil é reparação dos danos, é a…

concretização do mandamento inserido no artigo 37, § 4o, da Constituição Federal, que assim dispõe: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o res‑ sarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei [...]. A improbidade administrativa encontra-se prevista apenas na Lei n. 8.429/1992? 2 É certo, por um lado, que a Lei n. 8.429/1992 (LIA) constitui o texto legal…

homem nos moldes de uma sociedade desenvolvimentista.11 Sobre a Conferência de Estocolmo nos ensina Wellington Barros: Foi a I Conferência Mundial sobre Meio Ambiente, realizada em Estocolmo, Suécia, em 1972, o primeiro marco no trato da ONU das questões ambientais. Esse evento pioneiro foi relevante, apesar de suas modestas conquistas. Graças a ele, no entanto, se possibilitou a abertura das discussões importantes a respeito de temas outrora relegados a um segundo plano, não obstante…