O Juizado Especial Como Instrumento De Acesso à Justiça

-Atuar/aplicar a lei ao caso concreto: escopo jurídico; a justiça se faz no caso concreto. -Resguardar a ordem jurídica: fazer valer o ordenamento jurídico (Direitos e Obrigações). -Amparar o Direito Subjetivo: resguardar o Direito de cada um. Conceito de Jurisdição “É uma das funções do Estado (Poder Judiciário), mediante a qual este se substitui (1) aos titulares dos interesses em conflito para imparcialmente (2) buscar com justiça a pacificação do conflito que os envolve.…

Formas Familiares 60 6 - Violência Doméstica e as Uniões Homoafetivas 64 CAPÍTULO 4 – A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA 67 1 - Princípio da Igualdade 72 2 - Organização Judiciária e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 77 3- Competência dos Juizados Especiais e a Não Aplicação dos Institutos Despenalizadores da Lei nº 9.099/95 80 CONCLUSÃO 83 REFERÊNCIAS 88 RESUMO A questão da violência conjugal no Brasil ganhou reconhecimento…

Funções Essenciais à Justiça: garantias constitucionais Belo Horizonte 2012 Felipe Albert Cotta Corrêa, Sd PM, 366, Turma 08 Funções Essenciais à Justiça: garantias constitucionais Trabalho sobre as Funções Essenciais da Justiça apresentado na disciplina de Direito Constitucional. Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................... 4 2 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA…

solucionando os conflitos que se verificarem entre os seus membros. A ordem jurídica visa proporcionar máxima realização dos valores humanos com mínimo de sacrifício utilizando o critério de justiça e eqüidade. Direito é, numa visão sociológica, uma forma de controle social, entendido como o conjunto de instrumentos de que a sociedade dispõe na sua tendência à imposição de seus modelos, para a superação das antinominas, das tensões e dos conflitos que lhe são próprios. 2…

Criminal do Estado do Rio de Janeiro Rita de Cássia Alves Antunes Chefe do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Niterói Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro Roberta da Silva Dumas Rego Promotora de Justiça da 3ª Vara de Família Regional de Bangu, cidade do Rio de Janeiro RESUMO Será que realmente a prática pouco democrática que se diz atrelada ao processo penal no Brasil é fruto da constituição do nosso sistema – basicamente…

Democrático de Direito e tem como fundamentos:(BRASIL, 1988) Destaca-se que, na legislação infraconstitucional, a roupagem conferida pela lei 9.099/95 ao procedimento do Juizado Especial, que tem em seu bojo preceito de contorno constitucional, figura como instrumento de desburocratização do acesso à prestação jurisdicional, possibilitando a sua democratização, com a participação ativa daqueles a quem se dirige a tutela jurisdicional de um Estado Democrático de Direito.

com a r. decisão acerca da constitucionalidade do artigo 41 da supramencionada lei, traz prejuízo não só aos agressores, como também ao próprio judiciário, que vai ficar abarrotado de processos, considerando que são raras as comarcas que tem juizado especial de violência doméstica. Sendo assim, o presente trabalho tem o objetivo de demonstrar que o instituto da Suspensão Condicional do Processo e a Lei Maria da Penha são plenamente compatíveis entre si, demonstrando ainda que a…

bem como algumas das suas vertentes, sua efetividade, sua aplicação na atualidade, evidenciando que a violência contra a mulher é um problema de cunho social, que precisa ser solucionado. A lei 11.340/2006 trouxe grandes marcos como a criação de Juizados de violência doméstica e familiar, buscando com todas as outras medidas protetivas em conjunto, a diminuição dos casos de violência contra a mulher,fazendo valer os direitos fundamentais e tendo em vista a dignidade da pessoa humana.…

Mundial sobre a Mulher, em 1995, em Beijing, são marcos do debate sobre a importância do maior envolvimento dos homens, em especial no campo dos direitos sexuais e reprodutivos. Nesses dois fóruns de discussão, afirmou-se como diretriz a busca de uma maior participação masculina na promoção da saúde, sendo a prevenção da violência contra mulheres e crianças um campo especial de atenção. Porém, apesar dos avanços observados nos últimos anos, até o momento, poucas experiências concretas com homens

declaratória estão na conjugação dos requisitos utilidade e necessidade de aforamento da ação e ainda demonstrar que a incerteza é objetiva e jurídica. O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Não. Não é permitido usar este instrumento processual para questionar, consultar, lei em tese. Esta propositura, não depende de comprovação, mas somente de apresentação por parte do…