O Juizado Especial Como Instrumento De Acesso à Justiça

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dos Juizados Especiais Cíveis PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – SUMARISSIMO. 1. oralidade, 2. simplicidade 3. informalidade, 4. economia processual, ( menor número possível de atos.) 5. celeridade, guardar: OSIEC- PRINCIPIOS Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a

de marido e mulher ninguém mete a colher”. Claro que neste sentido, a mulher como a parte mais frágil fisicamente, sofrerá violência de toda a sorte, com o consentimento da sociedade. Recentemente, em 09 de novembro de 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a disponibilidade compulsória do Juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, da Comarca de Sete Lagoas, em Minas Gerais, haja vista que em uma sentença prolatada pelo magistrado no ano de 2007, em um processo judicial que…

advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros”. 3) Quando poderá o advogado quebrar o sigilo profissional? O sigilo profissional é instrumento indispensável para garantir a plenitude do direito de defesa do cidadão, porque assegura ao cliente a inviolabilidade dos fatos expostos ao advogado. Inclusive, tal conduta está ligada à confiabilidade que há entre o cliente e seu…

..............................................................................................30 - Propostas de Mudança – Senado Federal................................................74 APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA 4.1 4.2. - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher...............90 4.3. - Auxílio à mulher vítima de violência.....................................................97 4.4. - Análise da Jurisprudência (STF).............................

principalmente trabalhista. A mediação na esfera criminal Criada em 1995 através de lei 9.099, os Juizados Especiais Criminais absorveram a “competência para a conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas as contravenções e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, excetuados os crimes que a lei preveja procedimento especial.” (art. 60 e 61 da lei 9.099/95). No seu procedimento, são previstas audiências de…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Lei Maria da Penha. Uma análise dos novos instrumentos de proteção às mulheres Thiago André Pierobom de Ávila* No dia 22 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 11.340, que trata da criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei foi batizada como Lei Maria da Penha, em homenagem à cearense homônima, que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica contra a mulher. Maria da Penha…

DE CONFLITOS E O MOVIMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA 1.1. Considerações iniciais São denominadas formas alternativas de solução de conflitos (ou de disputas), ou Alternative Dispute Resolution (ADR), ou ainda Métodos Alternativos de Solução de Conflitos (MASC) a conciliação, a mediação e a arbitragem, além de outras derivadas ou mesmo resultantes de combinações entre si. As formas alternativas de solução de conflitos são mecanismos consensuais ou instrumentos consensuais e…

costumeira simpatia despendida em cada orientação. Agradeço à minha família por todo o apoio dispensado desde o início desta jornada, pela paciência, impulso e simplesmente por existirem na minha vida, com seu amor imenso e incondicional. Agradeço, em especial, ao meu marido Airton, pelo companheirismo, pela paciência, pela força e por todo amor despendido no dia a dia, sem o qual, certamente, nada disso seria possível. E por último, mas não menos importante, agradeço as minhas amigas…

Legislativo Horário Provisório de Funcionamento De 2ª a 6ª feira - das 8h30min às 11h30min e 13h30min às 18h30min. Missão Tornar-se centro de referência da história do Poder Legislativo Rio-grandense. Garantir a preservação, conservação e acesso da memória política do Rio Grande do Sul e de seus homens públicos à sociedade. Metas organizar, conservar e desenvolver o acervo de livros, documentos e outros símbolos do Poder Legislativo de valor histórico, relacionados…

UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA – UNISANTA FACULDADE DE DIREITO PARA UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA JUSTIÇA Monografia entregue na disciplina de Filosofia Jurídica, para composição de nota, do 1º semestre, do 1º ano, da Faculdade de Direito, da Universidade Santa Cecília – UNISANTA. Data da Aprovação: / / Nota: Banca Examinadora: Professora Renata Salgado Leme. Аоs amigos е colegas, pelo…