O Juizado Especial Como Instrumento De Acesso à Justiça

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____ PROCESSO nº Contrarrazões de Recurso _____, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que move contra BANCO _____, igualmente qualificado, em trâmite nesse Juizado, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua _________, nº ____, s. ____, bairro _______, CEP ________,…

DEDICATÓRIA Dedico o presente trabalho, primeiramente a Deus, inspiração precípua e maior, em seguida a meus pais pelo carinho e apoio impreterivelmente dedicado, a meu irmão fonte de inspiração e determinação e em especial a Juliana minha companheira e sua filha Isadora motivo de risos e distrações constantes. …

Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça. SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................ NATUREZA…

de si mesmo em uma situação de conflito”. Melhor definindo, a doutrina conceitua a autotutela “uma espécie de justiça privada realizada pelo próprio individuo que emprega os meios que ele tem a sua disposição, em geral a força e a astucia, para prevalecer sobre o adversário e resolver a lide (conflito)”. Qualquer um percebe que autotutela é uma forma primitiva e insegura de realizar justiça, afinal, nela nem sempre aquele que tem razão ganha. É por isso que a regra geral informa que a…

pois veio para inibir, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Buscamos verificar a criação e atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, no tocante a efetiva aplicação da Lei, referente às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, tendo sempre em vista a dignidade da…

DE DIREITO DA .........VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE............ AUTOS S...S, já qualificado nos autos em referência da ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada, em face de ................., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformada com a respeitável decisão interlocutória publicada em 24 de abril de 2013, requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira…

representação e ação pública incondicionada, conceituadas pelo Código de Processo Penal, haja vista que a estrutura ab ovo deste julgado refere-se que quando da prática de crimes de menor potencial ofensivo, dispensar-se-á a Lei 9.099/95 inerente ao Juizados Especiais. Consigna-se que não basta contemplar a mera legislação extravagante em si, mas também a adaptação empírica conforme as medidas cabíveis pela autoridade policial concernente a nova mudança da lei Maria da Penha, em que…

instituto da tutela antecipada. Analisando-se desde sua origem histórica até o cabimento nos dias atuais, bem como seu objetivo e causas que justificam sua presença no ordenamento jurídico brasileiro. Sua definição é de extrema importância, pois tal instrumento processual é utilizado para a concretização dos direitos à saúde e outros mais. Percebe-se que o estudo de tal figura processual é mandatário, pois a tutela antecipada irá atuar antecipando de forma provisória a decisão do mérito,…

encorajar a seguir em frente.6 “Mas Justiça atrasada não é Justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.” (Rui Barbosa, na Oração aos Moços)7 RESUMO A presente monografia tem por finalidade estudar o Poder Judiciário, com vistas à racionalização, celeridade e efetividade, em seu âmbito estadual. Para tanto, será analisada a história do Judiciário, bem como discorridas suas funções e órgãos. Versará também sobre instrumentalidade do processo, acesso à justiça, efetividade e…

sem que o juiz emita um juízo de valor) ou NÃO (quem decide, neste caso, é o juiz). Caso as partes não se manifestarem ocorre a aceitação tácita. 4.2 – Nomeação à Autoria (art. 62 a 69): É a correção do pólo passivo da demanda em circunstâncias especiais. Divide em detentor e executor. Ex.: A é dono de uma gleba de terra. C invadiu a terra de A e deixou B como caseiro. A, pela lógica, entra com a ação contra B. B é apenas o detentor (tem a detenção). B nomeia à autoria C, pois foi ele…