O Juizado Especial Como Instrumento De Acesso à Justiça

dirimir questões de casos concretos ou prevenir os conflitos, e também, como enfoque principal deste estudo, para aplicar a informática em benefício do próprio ordenamento jurídico, otimizando os processos judiciais por meios eletrônicos. Um dos instrumentos foi gerado a partir da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera o Código de Processo Civil e dá outras providências, introduzindo o processo eletrônico no Brasil. Para viabilizar o processo…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _Vara do Juizado Especial Civil da Comarca de Mogi das Cruzes – SP. URGENTE Processo cível n. 2202/12 SONIA REGINA ORTIZ SERRA, brasileira casada, aposentada, R.G: 4822711, CPF: 770.850.358-20, residente e domiciliada na Av. Henrique Eroles, n. 1.464, Alto Ipiranga, Mogi das Cruzes – SP; CEP: 08730-590 e Fernando Henrique Ortiz Serra, brasileira, solteiro, advogado, R.G: 41.823.006-7, CPF: 331.116.828-38, residente e domiciliado

CRIMINOLOGIA APLICADA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1- CONCEITO DE CRIMINOLOGIA...........................................................................2 2 - CRIMINOLOGIA MODERNA.................................................................................2 3 - CIÊNCIA CRIMINOLÓGIA APLICADO AO JECRIM ........................................ 5 3.1 - TRANSAÇÃO PENAL.............................................................................. 6 3.2 -…

suportar o enorme peso dos compromissos, a elevada carga da responsabilidade. Aos meus pais, que sempre me ensinaram a trilhar o caminho do justo. Ao meu pai, exemplo vivo de determinação, coragem, força de vontade e garra. A essa pessoa tão especial, que sempre me mostrou e ensinou que nada nessa vida vem fácil, e como ele sempre me diz (e dizia): “Quem quer, faz a hora, não espera acontecer”. A você, minha amada mãe, exemplo de carinho, paciência e compreensão,…

de agressão doméstica seria beneficiada por melhores mecanismos de proteção e de punição contra o agressor, já o homem não disporia de tais instrumentos quando fosse vítima da violência doméstica ou familiar. O outro pilar de sustentação à inconstitucionalidade afirma afronta ao mandamento constitucional que prevê a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para delitos de menor potencial ofensivo, tendo em vista que os crimes de lesão corporal e ameaça, delitos…

Godoi Penna. Turma A. Resultados MOREIRA, N.S. et al. “Linguagem jurídica: termos técnicos e juridiquês”. In Unoesc & Ciência ACSA, Joaçaba, ano 1, n. 2, dez. 2010. Disponível em: <http://editora.unoesc.edu.br/index.php/acsa/article/view/193/pdf_89>. Acesso em 31.03.2015. O texto trata de como a linguagem jurídica necessita ser clara e que, para isso, necessita evitar seus demasiados temos técnicos. Conclui que a complexidade de linguagem não pode ser admitida à ciência que analisa…

também, o elevado grau de expectativa social em relação aos inúmeros temas submetidos a exame. A lentidão na Justiça é apontada como um dos problemas mais graves do Poder Judiciário, demonstrando a inaplicabilidade efetiva dos princípios da eficiência e da celeridade processual por parte do aparelho dos órgãos do Poder Judiciário e daqueles que compõem as funções essenciais à Justiça. Desde a reforma, houve esforços para melhorar a prestação jurisdicional aos cidadãos brasileiros —…

EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Luiz de Tal, Brasileiro, Casado, Funcionário Público, inscrito(a) no CPF sob o nº e no RG sob o nº , SSP-MG, Data: , inscrito(a) no PIS/PASEP sob o nº , filho(a) de Marta e Rogério Henrique, residente na, vem, respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE

inter-pessoais, sempre no almejo de uma sociedade harmônica. Inicialmente, a autotutela, a autocomposição e a arbitragem surgem como sucedâneos da jurisdição estatal, a qual se torna regra procedimental em virtude de sua idealização como forma de Justiça. A formação da jurisdição é embasada por concepções arraigadas no direito e processo romano, cujas disposições sofrem influências de outros sistemas ao longo da história, dando corpo a família do direito romano-germânico, base do…

que servem de base a classificação de objetos. Uma vez que o direito é constituído e estruturado em disciplina científica, cria-se uma comunidade de cientistas, os juristas. Uma de suas primeiras preocupações consiste em forjar um conjunto de instrumentos metodológicos que possam suscitar tipos de problemáticas, para se acharem soluções. Se as descobertas forem reconhecidas pela comunidade científica, viram paradigmas (Thomas Kuhn). O problema da Sociologia Jurídica Sobrou a…