O Juízo Portanto Pode Ser Definido Como O Ato Em Que O

CRISTINA FOULETTO PINHEIRO – R.A.: 6625346114 ILDEMAR BARBOSA ALVES – R.A.: 1299524692 RENNEÊ R. RODRIGUES PEREIRA – R.A.: 6814014303 WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES – R.A.: 6814002256 ATPS – 3ª e 4ª ETAPA Tema: “Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência.” Trabalho apresentado ao Curso de Direito – FAR – ANHANGUERA, como requisito parcial para a obtenção da aprovação da disciplina de Direito Civil II. Orientadora: Prof. José Antônio de…

humana. No Código Civil estão tipificados nos artigos 946 e 953. Tanto nos aspectos objetivos, como subjetivos, de maneira que, aqueles representariam o que terceiros pensam a respeito do sujeito – sua reputação –, enquanto estes representariam o juízo que o sujeito faz de si mesmo – seu amor-próprio. Tais responsabilidades são causadores de frequentes dúvidas entre os profissionais da área jurídica, que, muitas vezes, acabam fazendo confusão entre aqueles. Inicialmente, se fará a exposição da

toda a Idade Média, com o Talião, a vingança tinha a reação proporcional ao mal, o tratamento dispensado era igual entre o opressor e a vítima. É a individualização da pena, passando a existir um equilíbrio entre a ação e a reação. A vingança deixa de ser exercida pelo agredido, e sim por toda a sociedade. A vida em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. A sociedade cria o Estado para…

QUESTÃO 1 Em verdade, não há como definir de forma absoluta o que é direito, eis que se trata de um signo lingüístico. No entanto, ao ser associado a outros signos que tem seus valores e referenciais em uma determinada cultura, torna-se possível criar uma classe ou parâmetro na qual serão inseridas idéias calcadas naquela realidade. Desse modo, tem-se que a definição do direito é o resultado das percepções daquele que se propõe a demarcá-lo, com base no contexto social…

ATOS PROCESSUAIS NATUREZA E ESPÉCIES 1. CONCEITO DE ATOS PROCESSUAIS Podem ser definidos como a conduta humana voluntária que tem relevância para o processo. Estes têm por consequência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinçãode um processo. Exemplo de ato processual de constituiçãodo processo é a demanda. Ato que tem por efeito a conservação do processo é a medida cautela. Como exemplo de ato processual de desenvolvimento pode-se

impugnação ou o seu protocolo intempestivo não torna os fatos trazidos com a contestação incontroversos, até porque não existe previsão expressa na CLT de que o autor deve impugnar a contestação e os documentos que a acompanharam. Ademais, não se pode impor ao demandante que reafirme aquilo que já requereu na inicial, sob pena de, se assim não o fizer, arcar com o pesado ônus de se considerar incontroversos os fatos. A não impugnação do reclamante não torna incontroversos os fatos alegados pela

sua honra pessoal. São eles: calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140). Tutela-se um bem imaterial, relativo à personalidade humana. Assim, o homem tem direito à vida, à integridade física e psíquica, como também a não ser ultrajado em sua honra, pois o seus patrimônio moral também é digno da proteção penal. Essa proteção é garantida é garantida pela Constituição de 1998, que em seu art. 5º, X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a…

com entrega no dia 22.10.14 (4ª. feira). As respostas devem ser completas, específicas e detalhadas. Poderá ser atribuída alguma nota à atividade, a critério do professor. 1. Em que tempo os atos processuais podem ser praticados? Indique brevemente como o tempo dos atos está regulado no Código de Processo Civil. O Tempo deve ser levado em consideração pelo legislador sob dois aspectos: a) Determinando a época em que devem exercer os atos processuais (CPC, arts. 172-174); b)…

de pesquisa (estudo de caso), com tema e problema a serem definidos por cada dupla de acordo com pesquisa jurisprudencial acerca dos princípios do Processo. 1 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL Princípio da imparcialidade do juiz significa a isenção do julgador em relação às partes e à análise dos fatos. Depende da existência de juiz natural e de devido processo legal. Princípio do juiz natural significa que o julgamento deve ser proferido por autoridade com competência prevista…

ATO ADMINISTRATIVO Conceito: “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles. O ato administrativo não figura na Constituição Federal ou nas leis que integram o ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma manifestação doutrinária. Características:…