O Juízo Portanto Pode Ser Definido Como O Ato Em Que O

novo devedor. 6. Fiador judicial. 7. Fiador extrajudicial. 8. Responsável tributário. 9. Revelia do devedor e curador especial. 10. Pode o Credor Desistir da Execução. 11. Obrigações Alternativas 12. Relação Jurídica Sujeita a Condição ou Termo13. Cumular Várias Execuções14. Ressarcir os Danos 1. Legitimação passiva O art. 568 do novo Código indica quem pode ser sujeito passivo da execução, arrolando: Art. 568. São sujeitos passivos na execução: I - o devedor, reconhecido como…

a r. decisão de fls. 168/169, em que o juízo monocrático da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal, acolheu o pedido da Defensoria Pública do Estado e reconheceu incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, bem como, remeteu os autos a uma das varas criminais desta Comarca. O Ministério Público pugna pela retratação do juízo de primeiro grau, nos termos do disciplinado no artigo 589 do CPP, que prevê a possibilidade para o juízo “a quo” de, antes de determinar…

Terminologia. 3. Matéria argüível em exceção de executividade APRESENTAÇÃO O trabalho traça um paralelo sobre a exceção de executividade destacando sua importância como instrumento de resistência à execução, tratando da matéria de defesa possível de ser argüida, bem como a sua posição no direito pátrio, embora despido de expressa previsão legal, tecendo considerações sobre os reflexos à sua aplicação em face da Lei 11.232/05. No desenvolvimento faz-se um relato da evolução…

RECURSOS 1.1 – Conceito • há nos códigos (CPC ou CLT) o conceito de recurso? • e qual seria esse conceito? Recurso é o remédio processual destinado a provocar o reexame de decisão judicial por juízo hierarquicamente superior. • importante destacar: 1) recurso é ato voluntário da parte 2) o recurso é interposto dentro do mesmo processo = relação jurídica processual 3) com que objetivo? ¬ anular – vício processual ¬ reformar –…

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das

ao conceito de dinheiro, cofres públicos, de Erário, nesse sentido, tome-se como exemplo o termo Ministério da Fazenda. Essa expressão, em decorrência do uso frequente, passou a designar a atuação do Estado em juízo, por meio de entidades com personalidade de direito púbico, haja vista ser o Erário o prejudicado com eventuais condenações, e o beneficiado com eventual sucesso em ações judiciais. Nesse sentido aduz José dos Santos Carvalho Filho: Em algumas espécies de demanda, as pessoas…

ATOS PROCESSUAIS Por atos processuais entende-se a espécie de atos jurídicos que são estabelecidos a na legislação material civil a fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, modificando e cessando direitos e obrigações em relação a uma dada situação jurídica. Dessa forma, os atos processuais são realizados durante o processo e seu efeito resulta na modificação na relação processual. De acordo com Oliveira e Oliveira (2009), os atos processuais são

construindo a transparência do projeto político-pedagógico do governo municipal via debates públicos como o que aqui temos assistido durante essa Conferência; e da sociedade, através da participação social efetiva. Esse compromisso, nos convoca, portanto, a compartilhar, em pleno exercício da responsabilidade social e da cidadania coletiva, a tarefa construtiva de assumir posições e de tomar decisões acertadas no sentido de se elevar continuamente a qualidade da educação municipal a…

ação, pela qual a ação seria um direito público subjetivo instrumental porque visa a aplicação do direito material, mas ele não pode ser exercido aleatoriamente, indistintamente, deve preencher determinadas condições de ação. Liebman diz que a ação é um direito autônomo e abstrato, ou seja, ela está desvinculada do direito material e você exerce independente da ação ser julgada procedente ou não. As condições são: · Legitimidade das partes As partes têm que ter legitimidade,…

impossibilitadas de comparecer em juízo; 3. Pode haver acareação entre as partes? R. Sim. A acareação pode ser requerida pelas partes ou determinada de ofício pelo juiz. Entretanto, a acareação não é uma etapa obrigatória do processo, sendo a sua concessão uma faculdade do juiz. 4. Quando o juiz indeferira a inquirição de testemunhas? R. Quando já provados por documento ou confissão da parte; Ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. 5. A parte pode…