O Juízo Portanto Pode Ser Definido Como O Ato Em Que O

medidas cautelares diversas da prisão: MEDIDAS CAUTELARES SÍNTESE REQUISITOS CARACTERÍSTICAS 1. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades. Permite ao juiz estabelecer a frequência com que o acusado deve comparecer na presença do magistrado em determinados períodos definidos pelo juízo, para comprovar as atividades que vem realizando. 1) Necessidade de aplicação da lei penal, para a investigação ou a…

Código de Processo Civil, sempre sobre o abrigo da Constituição da República. PRAZOS PROCESSUAIS I) Prazos processuais Prazo é o espaço de tempo em que deve realizar-se alguma coisa e, portanto, prazo processual é o período de tempo em que o ato processual deve ser praticado. Os prazos processuais podem ser comuns às partes ou exclusivo a uma das partes. Dividem-se em legais, judiciais e convencionais. Prazo legal – é o prazo fixado em lei. Ex.: o art. 880 da CLT assinala o prazo de…

busca a formação continuada para vencer os desafios que a evolução científico-tecnológica impõe ao mundo contemporâneo. Elaborou-se a presente publicação com a intenção de torná-la subsídio valioso, de modo a facilitar sua caminhada na trajetória a ser percorrida tanto na vida pessoal quanto na profissional. Utilize-a como instrumento para seu sucesso na carreira. Conselho Editorial 4 ORGANIZAÇÃO DO CADERNO DE ESTUDOS E PESQUISA Para facilitar seu estudo, os conteúdos são…

era permitido por lei e tudo àquilo que era injusto. A palavra “jus” vem do Latim “jussum” que significa em nosso idioma mandar e ordenar. Da palavra “jus” apareceram outros termos que hoje são utilizados no campo jurídico, tais como: justiça, juiz, juízo, jurisconsulto, jurista, jurisprudência e jurisdição. No entanto o significado do vocábulo Direito é muito mais amplo do que se possa narrar. Podemos tomar como conceito de direito, área do conhecimento humano que pesquisa, ordena e…

Toda a problemática da teoria do conhecimento parte sempre da relação entre sujeito e objeto como elementos fundamentais do conhecimento humano e de sua elaboração. Segundo Hessen no ato do conhecimento defrontam-se sujeito e objeto. O conhecimento, portanto, é a relação de um com o outro, e a apreensão de um pelo outro. É importante também lembrar a separação entre sujeito e objeto nessa relação. Parece contraditório, mas não é Hessen explica que mesmo havendo relação entre ambos,…

de regras legais que atribuem a cada órgão o exercício da jurisdição com referência a dada categoria de causas (regras de competência), excluem-se os demais órgãos jurisdicionais para que só aquele deva exercê-la ali, em concreto". [3] Clara está, portanto, a distinção entre competência e jurisdição. A distribuição de competência é feita observando-se uma série de disposições, que vão das constantes na Constituição Federal às previstas em normas das Constituições estaduais, do Código de…

senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’. Tal principia proíbe, portanto, os juízes de exercerem a função jurisdicional sem que haja a manifestação de uma pretensão por parte do titular de um interesse, ou seja, não pode haver exercício da jurisdição sem que haja uma demanda. INVESTIDURA O Estado exerce a jurisdição por seus órgãos constitucionalmente definidos e essa função jurisdicional é exercida por agentes políticos que preencham rigorosos…

envolvem dois ou mais sujeitos. Ubi societas, ibi jus – Onde está à sociedade está o Direito. Ubi jus, ibi societas – não se pode conceber qualquer atividade social desprovida de forma e garantias jurídicas, nem qualquer regra jurídica que não se refira à sociedade. O Direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. A conscientização do Direito é a semente da Ciência do Direito. Apenas num estágio bem…

existência da possibilidade de uma Teoria Geral do Processo, entendida dentro de padrões científicos aceitáveis e em constante desenvolvimento. À medida em que progride este avanço, determinados institutos passam a ser estudados com profundidade a ponto de açambarcar tamanha complexidade que passa a ser estudada com certa autonomia. Este é o caso da Teoria Geral das Provas Judiciais, que trata apenas do objeto Direito Probatório. Como há normas jurídicas que disciplinam genericamente o…

o Estado-juiz. O artigo 1º da Lei nº 9.307 de 1996 restringe a arbitragem aos litígios que versem sobre direito patrimonial disponível, isto é, aqueles que podem ser objeto de transação entre os interessados. As questões que envolvam o estado e a capacidade das pessoas, os direitos da personalidade, alimentos e falência, terão de ser submetidas à jurisdição estatal. Também não se poderá empregar a arbitragem nas matérias que se submetam à jurisdição voluntária, que é administração e…