O Juízo Portanto Pode Ser Definido Como O Ato Em Que O

isonomia, já que não se estabelece a preferência em razão da pessoa, mas da função [...] Na verdade, o foro por prerrogativa visa preservar a independência do agente político, no exercício de sua função, e garantir o princípio da hierarquia, não podendo ser tratado como se fosse um simples privilégio estabelecido em razão da pessoa". (29) Corroborando esta mesma tese, Tourinho Filho didaticamente esclarece que: "Poderia parecer, à primeira vista, que esse tratamento especial…

JURISDIÇÃO O termo “jurisdição” tem origem no latim “iurisdictio” que tem por significado “dizer o direito”. No ordenamento jurídico brasileiro, a jurisdição se define por ser uma das funções do Estado, ou seja, sendo a prerrogativa que o Estado detém para dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Jurisdição em sentido amplo: é o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negócios e contendas, que surgem dos diversos círculos de relações da área social.…

probatório. Assim, em qualquer momento processual, concluindo estar ausente alguma das condições da ação, proferirá sentença sem julgamento de mérito. Parte da doutrina aduz que, diante do nosso direito positivo atual, as condições da ação devem ser analisadas conforme a teoria da asserção para que se tenha maior aproveitamento das atividades processuais. Outra possível resposta está no posicionamento de uma terceira vertente doutrinária que questiona o próprio instituto “condição…

Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá expor tanto a providência…

competência. Primeira Classificação é a que biparte em Competência Internacional e competência interna. Competência internacional é aquela em que há distribuição das atribuições da atividade de dizer o direito entre juízes de países diferentes. Por ser conceito intimamente ligado à ideia da soberania das nações (art. 88 e 89 CPC, art. 12 da LICC). Já a competência interna consiste na repartição das atribuições entre juízes do mesmo país. Exatamente aqui surgem os critérios…

DANOS MORAIS que lhe move, o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a expor. PRELIMINARES; I - DO MÉRITO O autor descreveu na narrativa dos fatos que o Requerido NÃO faz parte de sua historicidade, vendo que a chegada deste requerido para ser Pastor desta cidade, se faz na data de 22/22/2009, e ficando claro que os fato que deram ensejo eram anteriores a presença deste. 1-Confessando claramente, que possui animus necandi contra o requerido, conforme documento anexo,…

apenas por sua finalidade comunicativa, pois o ato da comunicação está associado, segundo alguns teóricos, a algo mais específico da língua: argumentar. Por isso, este trabalho apresenta as características básicas da argumentação, tendo como embasamento teórico os autores Othom M. Garcia,Adilson Citelli, Luiz AntonioMarcuschi e Ingedore Koch, e procura identificar essas características em diferentes gêneros textuais, para demonstrar que a argumentação é ato inerente à língua,…

Estado em todos os seus aspectos e que, portanto o procedimento que se há de seguir para obter a atuação do direito positivo nos casos concretos, e que determinam as pessoas que devem submeter-se à jurisdição do Estado e os funcionários encarregados de exercê-la.”. “O Direito Processual pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício, pelo Estado, da função jurisdicional.”. Fontes do Direito: “fonte do Direito” não pode ser entendida senão como o…

natural, e por isso mesmo, os sistemas processuais normalmente apresentam formas de impugnação das decisões judiciais, autorizando a revisão dos atos judiciais. Existem inúmeras maneiras de impugnação de atos judiciais, mas nem todas configuram hipóteses de recursos. Embora os recursos sejam uma via de impugnação de ato judicial, existem outros caminhos que podem ser utilizados para essa mesma finalidade, tais como o Mandado de Segurança, os Embargos de Terceiro, os Embargos do Executado…

aceita, tão-somente, quando o "ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções" (parágrafo único do art. 139 do Código Penal), pois, neste caso, "a Administração tem interesse em saber a verdade, pois o funcionário deve ser digno do cargo que ocupa." [1] Na calúnia, por sua vez, a possibilidade da fides veri é a regra, sendo inadmissível apenas nos casos do art. 138, § 3º. do Código Penal. Dispõe o art. 85 do Código de Processo Penal que nos processos…