O Fenômeno Da Inconstitucionalidade

Constitucionalidade. R- Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material. 2- O que se entende de Inconstitucionalidade? R- a desconformidade do ato normativo primário ou da norma constitucional derivada com o conteúdo material da Constituição ou o vício da norma elaborada sem observância das normas constitucionais concernentes ao processo…

idéia de liberdade constitucional. Talvez por isso o tema seja tão envolvente e controverso ao mesmo tempo, exigindo do candidato ao cargo público uma dedicação hercúlea para que não tropece nas armadilhas da banca examinadora. Conceito de Inconstitucionalidade Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos Formais Corolário do…

PALAVRAS-CHAVE: constitucionalidade; democracia; justiça constitucional; reforma do Judiciário; judicialização da política. I. INTRODUÇÃO Os temas “política” e “Direito” estão intimamente relacionados. O ponto de contato seria a percepção do fenômeno do poder. Numa perspectiva relacional, o poder seria a possibilidade de impor a alguém a adoção de um determinado comportamento; numa perspectiva institucional o poder designaria a oposição entre Estado e cidadão. Para Georges…

não acompanhou os índices oficiais previstos no sistema financeiro brasileiro, cuja finalidade é a recomposição dos efeitos corrosivos da inflação mensal. 2-1 SÍNTESE DA DEMANDA A presente ação tem por objetivo de que seja declarada a inconstitucionalidade da TR, como indexador de correção monetária dos saldos da conta vinculada do FGTS e, a conseqüente condenação da ré a substituir o índice de correção monetária TR pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou pelo IPCA - Índice de

Aula 1 – O fenômeno da inconstitucionalidade (incompatibilidade entre uma norma infraconstitucional e um preceito constitucional) Premissas Supremacia: campo da hierarquia Rigidez: impõe procedimento específico, mas qualificado para modificação das suas normas. Para modificar é mais difícil. - Fundamentos: Proteção dos direitos fundamentais – cláusulas pétreas (impossível modificar – pilar que sustenta o modelo de estado…

pressupõe ordem e unidade. O controle de constitucionalidade é um mecanismo, talvez o mais importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a constituição. A declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma e tem por fim paralisar sua eficácia. Em todo ato de concretização do direito infraconstitucional estará envolvida, de forma explicita ou não, um controle de…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Plano de Aula: 1 O fenômeno da inconstitucionalidade Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e…

controle abstrato ou concentrado, conforme explicitado acima, é aquele que se concentra em um só tribunal, ou seja, é realizado através de ação direta proposta exclusivamente para ser discutida a questão da constitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em tese, independe da existência de um caso concreto. A finalidade precípua desse tipo de controle é a obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança jurídica nas relações, que não…

Aula-tema: Controle de Constitucionalidade A atividade mostra-se importante para que o aluno compreenda, de maneira específica, as etapas processuais de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A relevância da etapa está focada na visão sistemática do citado processo, bem como na compreensão da justificativa de existência das ações decididas pelo Supremo. Para realizá-la, execute os passos que seguem abaixo:…

parte de caráter programático. 1.2. NEOCONSTITUCIONALISMO Passado o tempo em que a Constituição destinava-se apenas a limitar o poder autoritário dos governantes e a resguardar direitos, sem maiores preocupações com a efetividade destes, o fenômeno neoconstitucionalista é aquele que visa dar eficácia real às normas constitucionais. O Direito Constitucional evolui paralelamente à sociedade. A Constituição, neste passo, deixa de ser vista como mero documento político para…