jurisdição constitucional - caso 1

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
Plano de Aula: 1
O fenômeno da inconstitucionalidade

Questão objetiva:

Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República.

(b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração.

(c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.

(d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos.

Questão discursiva:

O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado.

RESPOSTA
O Estado do Rio de Janeiro, não pode legislar sobre matéria que é de competência privativa da União, ou seja, o Direito Penal. Assim, com a Constituição Federal de 1988, a questão da inimputabilidade penal passou a ser questão constitucional, assim como todo o conjunto de direitos da criança e do adolescente e a prioridade no seu atendimento.
Conclusivamente, ocorreu vício formal e material de inconstitucionalidade por incompetência, conforme previsto no Art. 22, I da CRFB/88 e o Art. 228 da CRFB/88 (trata da OS ARTIGOS 227 E 228 COMO CLÁUSULAS PÉTREAS)