O Fenômeno Da Inconstitucionalidade

NATUREZA DÚPLICE OU AMBIVALENTE As ADINS, são dotadas dessas naturezas sempre que forem em decisão de mérito, proferida esta em ação direta de inconstitucionalidade, produz eficácia jurídica num outro sentido. Com isso proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta de inconstitucionalidade; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta, dentro sempre da causa de pedir aberta. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A possibilidade de o…

deveria ater-se à analise formal (processo legislativo, etc). Pois, se o legislador é a “voz do povo”, não há de se pensar em inconstitucionalidade material. Já para Dworkin, diz que o controle privilegia o povo, já que a Corte Suprema foi criada pelo Povo na constituição, portanto, é mais que uma mera vontade popular, é o Guardião da Constituição. As inconstitucionalidades podem ser de 10 espécies, cumulativas ou não: Parcial ou Total, quando preserva-se o restante não…

Concurso da Defensoria: A decisão de mérito na Ação Direta de Inconstitucionalidade e seus efeitos. Quando se falar em efeitos da decisão de mérito nas ações objetivas, há que se ter em mente que eles poderão ser: a) pessoais: erga omnes e vinculante; A eficácia vinculante é tratada pelo artigo 102, § 2º da CF: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade…

Direito Constitucional Prof. Marcelo Bessa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 1 - Competência: de acordo com o art. 102, I, a, CF, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Em nível infraconstitucional, o tema é regulado pela Lei 9.868/99. 2 - Objetivo: o objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar…

ANÁLISE DE CASO PRÁTICO – N3 1. Apresentação (resumo do “case”, situação fática, argumentos prós e contras, legislação aplicável, conclusão da decisão); Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB para declarar a inconstitucionalidade do Art. 7º, caput e respectivos parágrafos da Lei estadual do Estado de Alagoas nº 6816/07. A norma estabelecia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais do

acrescentar, subtrair ou atualizar uma constituição. 2) Quem é o titular do poder constituinte? Explique. A doutrina moderna aponta que a titularidade constituinte pertence ao povo. 3) Quanto ao fenômeno do “hiato constitucional” teorizado por Ivo Dantas, especifique o que significam os seguintes fenômenos. a) Hiato constitucional ou revolução: é quando há um choque (divorcio) entre o conteúdo da constituição ética (direito legislado) e a realidade social. b) Momento constituinte…

ATIVIDADE DE AUTOAVALIAÇÃO Aluno: Questão: Em sede de controle de constitucionalidade, no que consiste a tendência (o fenômeno) da ‘abstrativização’ do controle concreto, que se tem verificado em âmbito constitucional e também no âmbito da legislação infraconstitucional, no Brasil? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. Realizar um controle de constitucionalidade em essência é dizer que uma lei é recepcionada pela Carta…

verifica-se uma divergência: para uns, ter-se-ia a chamada “inconstitucionalidade superveniente”; para outros, seria o caso de simples revogação. A polêmica “inconstitucionalidade superveniente” versus “revogação” não é uma controvérsia meramente teórica, eis que possui importantes conseqüências práticas. A primeira delas consiste na impossibilidade de as leis pré-constitucionais serem objeto de Ação Direita de Inconstitucionalidade – ADI, exatamente em razão da…

com ela compatível, dando-lhe, a partir daquele instante, nova eficácia. 2 - Constituição nova e Legislação Ordinária Anterior. Ressaltando que o termo Recepção pode ser visualizado sob os enfoques macro e stricto sensu, vemos que, no primeiro, o fenômeno da Recepção é aquele em que, quando nasce uma Constituição, a ordem constitucional anterior é revogada, instante em que sobrevém ordem jurídica totalmente nova. Neste instante, a nova Constituição não guarda qualquer vínculo com o…

que se deve considerar a moralidade administrativa e a tutela do meio ambiente, o patrimônio histórico e cultural, mencionando-se ainda o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas corpus, a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Há, por isso mesmo, uma judicialização da política e das relações sociais. Conforme define Kildare Gonçalves Carvalho: A judicialização da…