O Fenômeno Da Inconstitucionalidade

outros. Para a política, poder é a capacidade de impor algo sem alternativa para a desobediência Em todo caso, o uso mais habitual do termo refere-se ao domínio, império, faculdade e jurisdição que alguém tem para executar algo ou mandar. Poder é um fenômeno sociocultural que se baseia tanto na força, como na crença. Sociedade Civil: PODER SOCIAL Sociedade Política: PODER POLÍTICO (autêntica manifestação da soberania estatal) Conceito de Poder Político: “A faculdade exercida por um…

fundamentalmente da supremacia da Constituição Federal. Todo o ordenamento jurídico infraconstitucional, por conseguinte, deve estar a ela adequado, tanto no aspecto formal, quanto no material. Finalmente, deve-se proteger tal supremacia contra eventuais inconstitucionalidades legais. O Princípio da razoabilidade, por sua vez, consubstancia uma gama ampla de natureza axiological, emanando diretamente das idéias de justiça, eqüidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida,…

normas programáticas: indicam planos ou programas de atuação. Nova Constituição: Com o advento de uma nova constituição, as normas com ela compatível são recepcionadas, e todas as demais que forem contrárias são revogadas (não se trata de inconstitucionalidade). Não é admitida em nosso direito a repristinação, ou seja, a revalidação de normas anteriormente revogadas por uma outra constituição, entretanto, ela será admitida se houver disposição expressa nesse sentido. Apostilas…

mandamento obrigatório específico, enquanto infringir um princípio é ofender todo o sistema normativo, toda nossa ordem sócio-jurídica, desestruturando toda solidez do sistema jurídico. Ferir um princípio é a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de estrutura mestra2 .…

como um dos itens dos Direitos Sociais. 5 - Pode-se extrair da ementa transcrita, que retrata o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal, que: “Legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. A presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi proposta pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em face da suposta inatividade do legislador quanto ao dever de elaborar a lei complementar federal a que alude o…

Constituição” (artigo 102, “caput”, da Constituição da República Federativa do Brasil). . Um exemplo disso é o trato dos incidentes de inconstitucionalidade opostos à Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8072, de 1990). Em 3 de novembro de 1992 o Supremo Tribunal Federal, por sua 2ª Turma, no Habeas Corpus nº 69.377/MG, pela primeira vez enfrentou a incidental de inconstitucionalidade oposta contra a Lei dos Crimes Hediondos, sob alegação de suposta violação ao princípio constitucional da…

República (art. 84, IV da CF) e demais atos normativos secundários não são suscetíveis de controle de constitucionalidade, pois se trata de questão de legalidade, uma vez que a inconstitucionalidade seria indireta, reflexa ou oblíqua. Entretanto, excepcionalmente, O STF tem admitido ação direta de inconstitucionalidade de decretos quando este, no todo ou em parte, apresenta-se como decreto autônomo. As súmulas não possuem grau de normatividade qualificada para serem questionadas…

Constituição busca impedir a guerra fiscal motivada por diferenciação de tratamento tributário, que gera condições desiguais de concorrência entre contribuintes, o que poderia levar ao rompimento da Federação. Quando se tem uma suposta inconstitucionalidade e esta não seja declarada, os Estados não poderão unilateralmente, contestar, e nem impor sanções aos contribuintes estabelecidos em seu território, negando-lhes direitos constitucionalmente reservados, como ao crédito do ICMS,…

A Abstrativização do Controle Difuso de Constitucionalidade A abstrativização do controle difuso prevê a apreciação de inconstitucionalidade no controle difuso e também no abstrato. Tal abstrativização adveio do Habeas Corpus nº 82.959, onde o Supremo Tribunal Federal se posicionou de forma distinta em relação à progressão de regime, alegando que o regime integralmente fechado violaria a individualização da pena. Desta feita, tendo em vista a reclamação 4335/AC, percebemos que,…

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUTA ANTERIOR DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA. ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DA CONDUTA, AGORA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL, ANTIGA REDAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NOS CASOS EM QUE É VÍTIMA DE CRIME DE NATUREZA SEXUAL CRIANÇA OU ADOLESCENTE.…