O Fenômeno Da Inconstitucionalidade

DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE RESUMO O presente estudo pauta-se no controle difuso de constitucionalidade e o desenvolvimento histórico deste tipo de controle desde a sua internalização no direito brasileiro até o atual momento no qual se vislumbra uma inegável aproximação entre o controle difuso e controle concreto de constitucionalidade. Através da análise desta evolução político-jurídico do controle da constitucionalidade pretende-se estudar o denominado fenômeno da …

da força normativa da Constituição, com a atual característica concretista de seus preceitos. Não se pretende trazer um ensaio sobre o que se vem denominando de ativismo judicial. Entretanto, a temática desenvolvida acaba perpassando por este fenômeno. Por isso, enfrenta-se a possibilidade do Poder Judiciário ter uma postura ativa. Busca-se fixar,  com fundamentos jurídicos, a necessidade de entrega da justiça. Isso, a despeito de eventual omissão por parte do legislador,…

proporcionalmente o crédito de ICMS relativo às suas operações com base de cálculo reduzida. Primeiro momento: contudo, ao tomar ciência da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 161.031/MG, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da legislação de ICMS do Estado de Minas que determinava esse estorno, a empresa Kalipso Alimentos Ltda., em julho de 1997 entendeu por bem escriturar a parcela estornada do crédito relativo ao ICMS das operações…

O primeiro é exercido no âmbito de casos concretos, de natureza subjetiva, envolvendo sempre o interesse do autor e do réu. É permitido a todo os órgãos do Poder Judiciário, desde o juiz de 1ª instância até a Suprema Corte. Não se julga a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, mas sim a questão envolvida e deixam de aplicá-la por ser inconstitucional àquele caso especificamente. O controle concentrado é tido por muitos como superpoder do judiciário. Os limites impostos ao…

homem e do cidadão. A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida à separação dos poderes, não tem constituição. A definição da Constituição pelo jurista Canotilho diz que a constituição é um estatuto jurídico do fenômeno político – A norma constitucional é uma norma forjada com o caráter ideológico muito forte. A constituição expressa em norma àquilo que foi concebido muito antes da constituição ser elaborada. O político precede o jurídico, sempre! …

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Constitucional Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Poder Constituinte 2. Ordenamento Jurídico Brasileiro 3. Fenômenos ou teorias que surgem com uma nova Constituição Federal GUIA DE ESTUDO 1. Poder Constituinte  Poder Constituinte Originário Também chamado de primeiro grau, genuíno, originário, origem, primário, é o poder para criar à primeira ou uma nova Constituição para…

Estado ribeirinho (território marítimo). A função do território é tripla: constitui uma condição de independência nacional, circunscreve o âmbito do poder soberano do Estado, representa um meio de actuação jurídico-política do Estado. “O Estado é um fenómeno essencialmente espacial” (Maurice Hauriou). - o poder político é o terceiro elemento do conceito de Estado, este elemento pode ser definido como a faculdade de que é titular um povo por autoriedade própria, instituir órgãos que…

justiça social. NOVIDADE! PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E A JURIDICIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO A ideia de efetividade, conquanto de desenvolvimento relativamente recente, traduz a mais notável preocupação do constitucionalismo nos últimos tempos. Ligada ao fenômeno da juridicização da Constituição, e ao reconhecimento e incremento de sua força normativa. Os grandes autores da atualidade referem-se à necessidade de dar preferência, nos problemas constitucionais, aos pontos de vista que levam as…

status diferenciado do que antes era previsto, chegando a considerá-lo como ente federativo, com a capacidade de auto-organizar-se através de suas próprias Constituições Municipais que são denominadas Leis Orgânicas. FENÔMENOS DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL a) Fenômeno da recepção: assegura a preservação do ordenamento jurídico anterior e inferior à nova constituição que com ela se mostre materialmente compatível = “Processo abreviado de criação de normas”. Se havia uma…

segurança jurídica assegurado pela Constituição, podendo ser efetuada de duas formas diferentes: coisa julgada material e a formal. A coisa julgada formal e material não são institutos autônomos ou diferentes, constituem dois aspectos do mesmo fenômeno de imutabilidade, ambos responsáveis pela segurança jurídica, a coisa julgada material é a imunização dos efeitos da sentença, enquanto que, a coisa julgada formal é a imutabilidade da sentença em si mesma como ato jurídico do processo,…