O Fenômeno Da Inconstitucionalidade

com o veto presidencial e as Comissões. Trataremos dos meios de controlar a constitucionalidade dos atos normativos, as espécies de ação de controle: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva, Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual, Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADECON) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; bem como sua base legal e constitucional

tal índice aos contratos firmados após essa data, nele ficou reconhecido, de maneira cristalina que aquele Tribunal não reconhecia a TR como índice hábil a promover a atualização monetária. Eis a ementa de tal julgado: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no…

de tal índice aos contratos firmados após essa data, nele ficou reconhecido, de maneira cristalina que aquele Tribunal não reconhecia a TR como índice hábil a promover a atualização monetária. Eis a ementa de tal julgado: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI

interpretação da Constituição tem contribuído mais para aperfeiçoar as normas no Brasil do que a produção de novas leis? As leis brasileiras, de forma geral, são de baixa qualidade. Prova disso é a frequência com que o Judiciário constata a inconstitucionalidade das normas aprovadas pelo legislador brasileiro. Quem afirma é o ministro do Supremo Tribunal Federal, José Celso de Mello Filho. Essa precariedade é uma das razões pelas quais os juízes devem ter um papel mais ativo na…

14) Explique como foi o julgamento das seguintes ações: Adecon 29 e 30; ADPF 54, 186 e 187, explicando: a) Quem ingressou com a ação; b) Qual foi o objeto da ação; c) Quais foram os argumentos utilizados pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade do objeto da ação; d) Quais foram e como foram as manifestações que ocorreram nas ações; e) Se houve ou não participação de amicus curiae e realização de audiências públicas nestas ações; f) Como foi o julgamento do STF,…

FACULDADE INTEGRAL DIFERENCIAL CURSO DE DIREITO WAGNER NOBRE DE CASTRO NETO UNIÃO ESTÁVEL E O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO: INCONSTITUCIONALIDADE OU OPÇÃO LEGISLATIVA? TERESINA 2012 WAGNER NOBRE DE CASTRO NETO UNIÃO ESTÁVEL E O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO: INCONSTITUCIONALIDADE OU OPÇÃO LEGISLATIVA? Projeto de Pesquisa apresentado a Faculdade Integral Diferencial como requisito para elaboração do Trabalho de…

hierárquico superior podem fazer em relação aos actos do patamar hierárquico inferior tudo o que está referido no número anterior. Os actos colocados no patamar hierárquico inferior não podem fazer relativamente ao patamar hierárquico inferior nenhum dos fenómenos descritos no ponto anterior. 1. Constituição formal (inclui-se lei constitucional originária e costume constitucional, para quem lhe reconhece carácter de fonte de direito): a Constituição prevalece sobre todos os actos do…

os impostos serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. (Art.145, §1º da CF) Princípio da uniformidade - os tributos instituídos pela União serão uniformes em todo o território nacional (Art.151, I da CF) Princípio da inconstitucionalidade - a lei tributária será inconstitucional, quando emanar contra os contribuintes faltosos, prevendo pena de prisão civil. (Art. 5°, LXII da CF) Princípio de proteção fiscal - concessão de mandado de segurança para proteger o…

República, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República ⎯ sustar a multiplicidade das demandas em torno de determinado texto a fim de evitar a insegurança em relação à validade da lei ou ato normativo. É uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de “sinal trocado”, na feliz expressão de Gilmar Ferreira Mendes.3 Tal controle é eminentemente jurisdicional na medida em que apenas o relacionarmos com o órgão de decisão, mas tem também a carga política, não só decorrente da…

CF, devem ser comparadas com determinados requisitos formais e materiais. ← Requisitos formais - existem regras do processo legislativo constitucional que devem ser obrigatoriamente seguidas, caso contrário terá como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário através do método difuso ou concentrado. ← 2.1 - Requisitos formais subjetivos ← ainda na fase…