O Fenômeno Da Inconstitucionalidade

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA A ação direta de inconstitucionalidade se destina a expulsar do ordenamento jurídico seja lei ou norma viciada, invalidando-a. Vejamos o conceito no ponto de vista do doutrinador Pedro Lenza: “O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração.” Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação…

havia tão somente o controle abstrato ou concreto puro, ou seja, a declaração dos efeitos obedecia a ordem ex tunc (efeitos retroativos) ou efeitos ex nunc (efeitos para o futuro) e havia uma mera comunicação ao Senado Federal informando a inconstitucionalidade na forma do art. 52, X da CF/88. A discussão se instala pela publicação da EC nº 45/2004 a qual instituiu o poder da súmula vinculante e então foi criada a teoria da transcendência no controle difuso, ou melhor, teoria da…

brasileiro. Não intervém na elaboração da lei nem na sua aplicação, não são órgãos consultivos nem para o legislador nem para a administração. É um poder de hermenêutica, e não um poder de legislação. • Constituição de 1934: a declaração de inconstitucionalidade somente poderia ser realizada pela maioria da totalidade de membros dos tribunais. Evitava-se assim a insegurança jurídica decorrente das contínuas flutuações de entendimento dos tribunais. Por outro lado a Constituição,…

Belo Horizonte 2014 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é uma ferramenta constitucionalmente utilizada para o controle direto da constitucionalidade de leis e atos normativos, praticados perante Supremo Tribunal Federal - STF. Este ato “tem por finalidade a retirada do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, não sendo a mesma suscetível de desistência”. “O objeto das ações diretas de inconstitucionalidade genérica, além das…

devendo todas as relações jurídicas com base nela voltar ao status quo ante. Para uma análise do controle de constitucionalidade é preciso estabelecer os conceitos de constituição, de constitucionalidade, de controle de constitucionalidade e de inconstitucionalidade. Na lição de Canotilho, a Constituição é a garantia considerada como lei fundamental. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à…

Tribunal Federal. A legislação pátria tem igualmente incorporado este fenômeno, como no caso da dispensa da reserva de Plenário, e na adoção da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Em outras hipóteses, como é o caso da proposta de alteração do papel do Senado na suspensão da execução da lei, e o efeito transcendental dos motivos determinantes da decisão, quando declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso,…

validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade. 2 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS 2.1 SUPREMACIA FORMAL E MATERIAL A supremacia constitucional advém do fato…

A TEORIA DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, TAMBÉM CONHECIDA COMO INCONSTITUCIONALIDADE POR ATRAÇÃO OU INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQÜENTE DE PRECEITOS NÃO IMPUGNADOS, deriva de uma construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Aspectos essenciais para a aplicação desta teoria: Em primeiro lugar, A declaração de inconstitucionalidade da norma principal deve, necessariamente, ter sido concebido na modalidade concentrada (ou abstrata) de controle de…

restante do Ordenamento Pátrio mediante o emprego das técnicas de hermenêutica? Quais são os olhares da Ciência Política sobre as inovações legislativas trazidas pela referida lei? JUSTIFICATIVA A “Lei do Ficha Limpa” parece se tratar de um fenômeno jurídico novo no cenário brasileiro. Isto é, com a (in)constitucionalidade da “mais popular” das leis atuais posta à prova, estamos vivendo um dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável. A…

EMENTA DA AULA 1. ORDENAMENTO JURÍDICO; 2. PODER CONSTITUINTE; 3. FENÔMENOS OU TEORIAS QUE SURGEM COM UMA NOVA CONSTITUIÇÃO. GUIA DE ESTUDO 1. ORDENAMENTO JURÍDICO Ordenamento Jurídico: É a somatória de todas as normas do Estado ( país). Na Constituição: É a lei fundamental e o limite de poder do Estado (país) Normas Infraconstitucionais: são normas localizadas abaixo da CF.Servem para detalhar direitos. Normas Supralegais: são normas acima das leis, mas abaixo da CF.Os Tratados de