O Fenômeno Da Inconstitucionalidade

ordem normativa infraconstitucional que lhe é compatível, originando, assim, o fenômeno da recepção. Já a repristinação ocorre quando uma norma revoga outra norma que havia revogado uma primeira. No instante em que a norma revogadora é revogada, aquela primeira norma que foi revogada volta a valer no ordenamento positivo Somente é admissível em casos expressamente previstos e autorizados. A desconstitucionalização é um fenômeno relativo às normas que no ordenamento constitucional…

artigo 59 da CF, devem ser comparadas com determinados requisitos formais e materiais: Requisitos formais - existem regras do processo legislativo constitucional que devem ser obrigatoriamente seguidas, caso contrário terá como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário através do método difuso ou concentrado. Há dois tipos de requisitos formais: a) Requisitos formais subjetivos - ainda na…

Constituição Estadual. >>Princípio da Simetria – Princípios e padrões estruturantes do Estado (União) devem ser reproduzidos simetricamente nos textos das Constituições Federais. 5) Recepção – fenômeno pelo qual a nova Constituição recepciona a ordem jurídica da Constituição anterior. Repristinação – fenômeno pelo qual uma norma volta a vigorar quando a lei que a tinha revogado anteriormente é revogada. A jurisporudência e a doutrina negam a sua aplicação.…

|13 | |9.3 |Princípio da transcendência dos motivos determinantes |13/14 | |9.4 |Princípio da expansão da sentença declaratória de inconstitucionalidade |14 | |9.5 |Princípio da proibição ao atalhamento constitucional |14 | |9.6 |Princípio da parcelaridade

constitucionalidade concreto e sua atual diretriz no cenário jurídico brasileiro. O trabalho inicia com a conceituação de controle de constitucionalidade, e de suas espécies: controle concentrado e controle difuso, passando então a conceituar o “fenômeno” da ‘abstrativização’ do controle de constitucionalidade concreto e a analisar a sua repercussão no mundo jurídico. 2. DESENVOLVIMENTO A constituição Federal de 1988, por ocupar uma posição hierarquicamente superior as demais…

de admitir mais de uma leitura; é um fenômeno muito freqüente, mas, na maioria dos casos, os contextos lingüístico e situacional indicam qual a interpretação correta; estilisticamente, ela é indesejável em texto científico.  O Dicionário Houaiss revela 31 acepções para a palavra “direito”. Em âmbito morfológico, “direito” pode ser um substantivo, um adjetivo ou um advérbio. DIREITO: AMBIGÜIDADE DO TERMO  Somente em sua concepção de fenômeno jurídico, a ele podemos…

brasileira. O ano de 2008 não foi diferente. A centralidade da Corte – e, de certa forma, do Judiciário como um todo – na tomada de decisõessobre algumas das grandes questões nacionais tem gerado aplauso e crítica, e exige uma reflexão cuidadosa. O fenômeno, registre-se desde logo, não é peculiaridade nossa. Em diferentes partes do mundo, em épocas diversas, cortes constitucionais ou supremas cortes destacaram-se em determinadas quadras históricas como protagonistas de…

sentença não faz referência a renovada jurisprudência que sustenta a inconstitucionalidade do uso da TR para fins de atualização monetária. Tais decisões inovam quando, de forma brilhante, ressaltam o enriquecimento sem causa daquele que lança mão de índices aquém da inflação, bem como a violação ao Direito de Propriedade. Em sede de Controle Concentrado, no recente julgamento da ADI nº 4425, fora declarada a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da…

sentença não faz referência a renovada jurisprudência que sustenta a inconstitucionalidade do uso da TR para fins de atualização monetária. Tais decisões inovam quando, de forma brilhante, ressaltam o enriquecimento sem causa daquele que lança mão de índices aquém da inflação, bem como a violação ao Direito de Propriedade. Em sede de Controle Concentrado, no recente julgamento da ADI nº 4425, fora declarada a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da…

infraconstitucional que não | | |estiver em desacordo com a nova ordem constitucional é por ela recepcionada, admitida como válida. | | |A recepção é um fenômeno que ocorrerá em dois planos: | | |Formal (quanto ao tipo de lei ou norma jurídica). É automática, sendo a norma anterior à…