O Fenômeno Da Inconstitucionalidade

República, e é o caso. Cabe destacar e afirmar que “os juizes não são mais escravos da Lei”, vale acrescentar que os juizes nunca foram escravos das leis e se o foram, foi por livre e espontânea vontade. Qualquer magistrado pode, utilizando-se da inconstitucionalidade por via de exceção, deixar de aplicar esta ou aquela lei, se assim entender. A Lei de Introdução ao Código Civil deixa claro: “quando a lei for omissa, o juiz decidirá com base na analogia, na equidade e nos Princípios…

de quadros vai contra o art. 4.º da lei orgânica nº2/2003 de 22 de agosto- “Princípio da Liberdade”, que declara “ É livre e sem dependência de autorização a constituição de um Partido Politico”. Verifica-se neste ponto um fenómeno jurídico- caducidade por inconstitucionalidade superveniente, que se define segundo o autor Miranda (2001:340) por “…ação de normas constitucionais novas provenientes de modificação constitucional sobre normas ordinárias anteriores desconformes”. Existe…

Faculdade de Direito A INCONSTITUCIONALIDADE DO FINANCIAMENTO PRIVADO DE CAMPANHA POR PESSA JURÍDICA Carolina Zauza César Verdade Costa Barros Laiana Lanna Mendes Alves Renan de Araújo Freire Rozanny Ribeiro Figueiredo Belo Horizonte 2014 A INCONSTITUCIONALIDADE DO FINANCIAMENTO PRIVADO DE CAMPANHA POR PESSA JURÍDICA O tema do presente trabalho é extremamente atual, haja vista que o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº…

Declaração de Inconstitucionalidade nos sistemas..................................... 11, 12 3 CONCLUSÃO................................................................................................ 12, 13 4 BIBLIOGRAFIA............................................................................................. 13 6 1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho aduz uma abordagem temática acerca da atuação hodiernamente e presente de um novo e polêmico fenômeno…

são encontradas as maiores divergências no que se refere a possibilidade de mitigação do instituto. Por fim, admitida a relativização da coisa julgada, realizou-se um estudo a respeito dos mecanismos processuais utilizados para a rediscussão deste fenômeno. Palavras-chave: Coisa Julgada. Relativização. Possibilidades. Mecanismos Processuais. RIASSUNTO Questo lavoro tratta delle possibilità di relativizzazione dell’istituto della cosa giudicata, e utilizza come…

concluir que não existe em nosso ordenamento jurídico brasileiro a repristinação tácita. Porém, é possível que ocorra um fenômeno semelhante denominado de efeito repristinatório tácito, descrito no art. 11, §2°, da lei 9.868/99 (Lei que estabelece as regras para aplicação da ADIN e ADCON), em que se permite que, na concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, por haver a suspensão da vigência da norma questionada, há o retorno da legislação anteriormente…

diferenciar os dois modelos de constitucionalidade: o controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado ( jurisdição concentrada). Controle difuso é aquele que qualquer órgão do Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Por outro lado, o controle concentrado somente pode ser exercido por um órgão de natureza jurisdicional – o de cúpula, que, no caso do Brasil, é o Supremo Tribunal Federal1. Abordadas essas questões preambulares,…

nível máximo de eficácia, obrigando os atos infraconstitucionais a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não houver compatibilidade, o ato será inválido, assim a inconstitucionalidade é a quebra da relação de compatibilidade. 4 O fenômeno da Inconstitucionalidade Caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei,…

o princípio da supremacia da Constituição. Direito comparado Teoria da nulidade o Sistema norte-americano. o Afeta o plano da validade. o O direito brasileiro adotou do direito norte-americano a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o que afeta o plano da validade. o Dizer que uma lei é inconstitucional, é dizer que ela nasceu morta. Por isso, o STF não anula a lei, mas apenas declara sua nulidade. o Por ter nascido morta, a lei…

do que, faz-se necessário uma análise quanto às exigências do quórum mínimo e do órgão legitimado para modular a decisão, pois a lei também estabelece os requisitos materiais para que a corte opte pela mitigação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, que, a princípio, seriam retroativos: a existência de um relevante interesse social; ou que a decisão represente um sério risco para a segurança jurídica das relações constituídas sob a égide da lei viciada. Outro ponto se…