O Fato Gerador Do Imposto De Importação Ocorre

RESPOSTAS JÉSSICA 6 – Imunidade Tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos Contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se obtenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). A imunidade tributária contempla as entidades beneficentes de assistência social, que tem o objetivo de auxiliar o Estado, pela atuação…

a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? Resposta: A RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação possuem os critérios antecedentes e consequentes, quais sejam: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - no antecedente: critério material – a entrada de produtos estrangeiros/importados no território nacional (nos moldes do artigo 19 do CTN c/c artigo 1º do Decreto-Lei nº 37/1966); critério temporal – o momento em que ocorre a…

FIG- UNIMESP IMPOSTOS -Federais -Estaduais -Municipais Cristiana Miranda de Souza Oliveira Prontuário: 12130033 Curso: Contabilidade Data: 04/03/2013 Imposto Federal IOF – Imposto sobre Operações Financeiras: Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações. ALÍQUOTA: De 1,5% foi para 3%. INCIDÊNCIAS: O IOF incide sobre: Operações de créditos realizadas, Operações de câmbio, Operações de seguros realizadas

tributos apresentam fatos geradores distintos. Além disso, bitributação é figura que ocorre quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador. O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada do produto no território nacional, vide Art. 19 do CTN. Já a hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação, na forma do Art. 46, I, do CTN, é o desembaraço aduaneiro. 03) Não. Como a importação não se…

interno;  Melhoria da qualidade dos produtos;  Diminuição da carga tributária;  Os produtos exportados não sofrem Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (CONFINS), Programa Integral Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (PASEP), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Nesta diversificação de vantagens citadas acima, também…

Xavier Lucas Imposto de Importação O imposto de importação, é um imposto de competência da união, e este é desta competência, pois se tratando de relações internacionais, a figura que deve ser demonstrada seria da própria União. Figura na qual, realiza essas atividades internacionais, e não a individualização dos Estados-Membros. A sua função basicamente é fazer o controle de mercadorias e bens que entram no pais. Tributando os mesmo ao entrarem no pais. Esse controle que ocorre de…

obrigado. 3) Assinale a situação que poderia constituir fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): a) a venda de gêneros alimentícios pelos supermercados; b) a venda de combustíveis por postos revendedores aqui instalados; c) a prestação de serviços sob relação de emprego; d) a venda de eletrodomésticos pelas lojas de departamentos; e) a exibição de filmes pelos cinemas localizados no Município. 4) O ICMS é imposto que incide, segundo a Constituição…

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. RESUMO O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem duas principais hipóteses de ocorrência, na operação interna, ou seja, na saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. A outra hipótese de ocorrência é na importação, no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. Entanto, há controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à segunda…

1 O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, conforme será melhor delineado nos vindouros itens, pois visa à um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Esse controle de alíquotas é…

Antes de definirmos o que vem a ser "tributo", é importante termos uma noção bem ampla de como ele surge. Como contribuinte, às vezes somos surpreendidos com certas exigências da União, do Estado, ou do Município que nos obrigam a pagar determinado imposto, taxa ou contribuição, sem que saibamos, ao menos, com que direito podem tais entes públicos nos obrigar a tanto. Vejamos, então, como se dá o nascimento do tributo. O primeiro requisito para a instituição do tributo é a competência…