O Fato Gerador Do Imposto De Importação Ocorre Quando Da

Característica do Direito Tributário -3 Competência tributária: 3.1 União 3.2 Estado e Distrito Federal 3.3 Municípios - 4 elementos obrigatórios ao Tributo 4.1 prestação pecuniária 4.2 Compulsória 4.3 procedimento - 5 Espécie do Gênero de Tributo: 5.1 imposto 5.2 Taxa 5.3 Contribuições Especiais 5.4 Empréstimo Compulsório 5.5 Contribuições e Melhoria ( Para Obras Públicas) - 6 Tributo Vinculado e Não Vinculado - 7 Limitações ao poder de tributar 7.1 Princípio 7.2 Imunidades - 8…

independe de uma contraprestação estatal específica ao contribuinte, como ocorre com os impostos. O produto de sua arrecadação não está vinculado diretamente á uma determinada atividade estatal específica.O tributo é Fiscal quando o Estado-Fisco não tem outra preocupação senão arrecadar, ou seja explicando de forma mais clara o Estado-Fisco pensa unicamente em arrecadar desvinculando-se de qualquer outra preocupação.Extra –Fiscais ocorre quando o Estado-Fisco não visa apenas a…

ensina é um Homem que se conquista”. Victor Hugo Resumo O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Definição É um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Sumário 1. INTRODUÇÃO 1.1 TEMA E DELIMITAÇÃO…

Resumo Direito Tributário I – I unidade Professora: Teresa Tarragô Garantias e privilégios do crédito tributário A questão está disposta no Código Tributário Nacional em seu art. 183. Ocorre que o capítulo não faz distinção terminológica entre “garantia” e “privilégios”, carecendo, assim, de que a doutrina o faça a partir da leitura e análise dos dispositivos. Dada a importância que o crédito tributário tem para a sociedade, este é dotado de garantias. Diante disso, temos que as…

verdade, são algo uni, indivisível. A Hipótese prevê uma conduta humana, um fato, um agir em abstrato. O primeiro critério, material, trata da conduta humana, como por exemplo, adquirir bem imóvel de maneira onerosa, circular mercadorias, etc. Mas a conduta humana sempre está ligada a circunstancias de espaço e tempo, que são exatamente os dois próximos critérios: espaço e tempo. Local e momento em que este fato ocorre. A consequência da norma que demonstra “uma obrigação” se revela…

distingue dos demais tributos); • Pessoal  (sujeitos ativo e passivo); • Temporal  (momento em que se considera ocorrido o fato gerador); e • Quantitativo  (base de cálculo e alíquota). ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações ASPECTO MATERIAL “A hipótese de incidência do Icm tem como aspecto material fato decorrente de iniciativa do contribuinte, que implique movimentação ficta, física ou econômica, de…

DIREITO TRIBUTÁRIO CARACTERÍSTICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS AO TRIBUTO ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO Imposto Taxa Contribuições Especiais Empréstimo Compulsório Contribuições de Melhoria (para obras públicas) TRIBUTO VINCULADO E NÃO VINCULADO Tributos Vinculados Obras que desvalorizam o imóvel OUTROS IMPOSTOS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fontes Materiais - Constituição Federal - Emendas…

Introdução Art.16 CTN, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte. Imposto é uma quantia em dinheiro paga para a União, estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura (estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais à população, como…

passivo paga imposto para o sujeito ativo. (IPVA, ITBI, etc.) Paga-se o tributo com a finalidade de trazer melhorias na saúde, educação, obras públicas etc. (contraprestação). Imposto Tributos: Taxa Contribuições de melhorias IMPOSTO Quem provoca o nascimento do imposto é o sujeito passivo (pessoa física ou jurídica), ou seja, pratica-se uma atividade lícita prevista em lei. Deste modo faz-se necessário que se pague um determinado tributo…

escrituração fiscal de notas, cupons e toda a documentação de entradas e saídas da Empresa, onde serão aplicados os respectivos impostos e tributos sobre a compra e venda de serviços e mercadorias. O objetivo desta Apostila é ensinar ao aluno a realizar lançamentos das notas de entrada/saída das movimentações de compra e venda da Empresa, aplicando os respectivos impostos e tributos que as Legislações Municipal, Estadual e Federal exigem da Empresa de acordo com a sua opção de…