O Excesso Na Legitima Defesa

consentimento do ofendido; 3) Causa supra legal de exclusão da culpabilidade: inexigibilidade de conduta diversa; objeção de consciênciaA inexigibilidade de conduta diversa se trata de uma conduta que não há outra maneira de resolver senão aquela. Ex: legítima defesa futura, quando certa a agressão, sendo futura e certa, o agente age para não ser prejudicado.E a objeção de consciência se dá quando pessoas deixam de cumprir as determinações legais em virtude de sua consciência. Muitas…

sociedade aceitou o fato, este será atípico e o direito positivo ficará de lado. Estes encontram amparo no Código Penal que estabeleceu as excludentes de ilicitude quando uma conduta for, típica, mas aceitável, como, por exemplo, no caso da legítima defesa. Se um pugilista fere seu adversário porque quer feri-lo, mas não atua em função de menosprezo à integridade física deste, o significado de sua ação é positivo. O cirurgião que faz uma incisão no paciente que quer curar

de justificação são três: as que emanam do ordenamento jurídico em quaisquer ramos. Ex.: O crime de Violação de Sepultura, art. 210 do CP, que poderá estar justificada pelo artigo 163 do CPP; as causas legais, previstas no Código Penal, Ex.: Legítima defesa, Estado de Necessidade e Dever legal, art.s 23, 24, 25 CP; as que nascem de uma consideração supra-legal, ou seja, sem previsão na lei. Ex.: Consentimento do Ofendido. O Estado de Necessidade configura-se pela existência de uma…

Ilicitude x Injusto: Todo crime é ilícito (ônus prova legítima defesa – Defesa). 2. Ilicitude x Ilicitude Extrapenal: Crime Administrativo, Tributário, civil 3. Causas de Exclusão da ilicitude: A. Genéricas: (Art. 23, cp) pode ser aplicada a todo ou qualquer tipo penal. B. Específicas: (Parte especial, cp) desrespeito a um tipo penal. C. Não ´penais: (Lei 6. 538/78) permite abrir carta com conteúdo suspeito. D. Art. 1.210, § 1, cc: Registro de defesa da propriedade privada. 4.…

senão vejamos: Código civil, artigo 2.002: "Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação". Código Civil, artigo 2.003: “Art. 2.003. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem…

sistema do Código Penal, as infracções penais classificam-se em crimes e contravenções. Mas, as contravenções não são menores ou infracções com tendência para a descriminação, pois há contravenções que são puníveis com penas severas, por exemplo o excesso de velocidade, passíveis de prisão até 6 meses – art. 22º do Decreto 231/79 de 16 de Junho. E crimes passíveis de penas leves como exemplo têm a difamação, injúrias, calunia sem publicidade – art. 412º do C.P. mas há aqueles casos…

a culpa, a exceção. Modalidades de culpa: Imprudência – é a ação em que o agente demonstra o desprezo pelas cautelas normais. É conduta precipitada ou afoita, a criação desnecessária de um perigo. Ex: dirigir veículo em rua movimentada com excesso de velocidade. Negligência – é a displicência, o relaxamento, a falta de atenção devida. Ex: 1)deixar arma de fogo ao alcance de criança; e 2) não observar que o sinal semafórico da esquina está vermelho e vir a atropelar um pedestre. …

de promotor de justiça, assistentes de acusação e defesa e advogado de defesa. Os jurados serão escolhidos entre a pleteia e temos presente um juiz verídico. No projeto interdisciplinar ''Coronel Ubiratan Guimaraes e sua ação no Carandiru'', o coronel será julgado pela sua conduta na famosa rebelião do presídio Carandiru, que culminou na morte de 111 detentos. Para chegar a uma condenação ou absolvição do acusado, os dois grupos, acusação e defesa, irão expor seus argumentos e suas teses…

MEMORIAIS - HOMICÍDIO - ALEGAÇÕES FINAIS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ objeto: memoriais – absolvição sumária: legítima defesa. _____, brasileiro, casado, mecânico, portador da cédula de identidade nº _____/UF, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo Defensor Público ut infra assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos…

que desencadeia o sentimento de posse ou a paixão, vista como sentimento temeroso e doentio. Nos últimos anos verifica-se um aumento considerável na incidência desses crimes na sociedade. Ao longo do tempo, diversas foram as teses levantadas pela defesa para livrar o réu da pena ou para atenuá-la. A discussão sobre a vida pregressa dos envolvidos necessária nesses casos. “Quando falamos de crime, falamos de conduta. E conduta é humana. A gente precisa criar o histórico dos…