O Excesso De Recursos Garantido Pelo Duplo Grau De Juris

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO A JUSTIÇA MILITAR E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - UMA VISÃO CRÍTICA ORIENTADOR: PROF. DR. CESAR LUIZ PASOLD DISSERTAÇÃO SUBMETIDA À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE EM DIREITO UNIVALDO CORRÊA FLORIANÓPOLIS, SETEMBRO DE 1991 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE…

B – OBRIGAÇÃO COM MULTIPLICIDADE DE DEVEDORES E CREDORES - CC. Art. 257 Havendo multiplicidade de credores ou de devedores em obrigação divisível, haverá presunção legal, juris tantum, de que a obrigação está dividida em tantas obrigações iguais e distintas quanto forem os credores ou os devedores. Tal presunção e júris tantum já que os contraentes podem dispor que seus quinhões não sejam equivalentes. Dessa presunção decorre o concursu partes fiunt, ou seja, havendo concurso de mais…

Estado entendeu-se como elemento propulsor fundamental para o campo, especialmente quanto à assistência financeira e creditícia (art. 73, inciso VI, do Estatuto da Terra) intervindo fortemente na cena agrária através de uma legislação forte e de recursos econômicos fartos, porém dirigidos à utilização na exploração rural4, é que ele buscou não se afastar dos empréstimos particulares com roupagem disfarçada, mas conjugar esse suporte representado por crédito rural oficial com o que vinha…

utilização obrigatória pelos operadores do direito no caso concreto. A Constituição Federal trata tanto do chamado “Direito Processual Constitucional” (regulamentação da jurisdição constitucional para o processo da ADI, da ADC, do Mandado de Segurança, do Recurso Extraordinário etc.) quanto do “Direito 2 Câmara, Lições de direito processual civil, v. 1, p. 16. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 8 Constitucional Processual” (que é a…

serão concretamente prescritas pelas leis que dele derivem. Definição de princípio – “norma indicativa, uma vez que sua principal finalidade é apenas a de indicar um valor ou um fim, que devam ser genericamente alcançados, não importa em que grau satisfativo, por todas as leis (preceitos ou regras jurídicos), normas concretamente preceptivas, que deles de derivem.” Como os princípios são normas portadoras de valores e dos fins genéricos do Direito, em sua forma mais…

município Elias Fausto. O oficial poderia optar em permanecer em Capivari ou ir para Monte Mor. Em caso de desdobramento o oficial também tem direito de escolher se fica, por exemplo, no 1º ou no 2º RI. O segundo direito é associativo. Os oficiais têm duplo direito: direito previsto na lei que decorre da previsão constitucional (artigo 5º, XX, CF) que é o direito de se associar e também o livre direito de criar associações. A possibilidade de criar e se associar tem que estar adequada ao…

proporcionalmente do grau de evolução das relações sociais existentes na comunidade em análise, em dado período de tempo. Tomando por base a premissa acima destacada, nas sociedades de relações interpessoais mais desenvolvidas, com maior estratificação e hierarquização social, as discussões sobre as diretrizes de uma vida social harmônica foram mais desenvolvidas, ao passo que, nas sociedades mais rudimentares, esta referida discussão tomou menores amplitudes. Independentemente…

DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET E O USO DE OBRAS ALHEIAS SÉRGIO VIEIRA BRANCO JÚNIOR DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET E O USO DE OBRAS ALHEIAS EDITORA LUMEN JURIS Rio de Janeiro 2007 Para meus pais, Sérgio e Luci, que me deram sempre a liberdade de escolher o caminho a trilhar sem o ônus de percorrê-lo sozinho. Agradecimentos Tanto há a agradecer, tantos foram aqueles que de alguma forma contribuíram para que este trabalho fosse concluído. Inicialmente,…

Prof. Otaclio Jos Barreiros I - A SOCIEDADE E A PROTEO JURDICA 1. A Sociedade e o Direito O estudo da histria das civilizaes tem demonstrado que a sociedade, em seus vrios graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre esteve erigida segundo regras de convivncia. O ser humano possui uma vocao, que lhe imamente, de viver em grupo, associado a outros seres da mesma espcie. Como observou Aristteles o h. um animal

B – OBRIGAÇÃO COM MULTIPLICIDADE DE DEVEDORES E CREDORES - CC. Art. 257 Havendo multiplicidade de credores ou de devedores em obrigação divisível, haverá presunção legal, juris tantum, de que a obrigação está dividida em tantas obrigações iguais e distintas quanto forem os credores ou os devedores. Tal presunção e júris tantum já que os contraentes podem dispor que seus quinhões não sejam equivalentes. Dessa presunção decorre o concursu partes fiunt, ou seja, havendo concurso de mais…