O Excesso De Recursos Garantido Pelo Duplo Grau De Juris

sujeito passivo.............................................................................................................. 162 4.7.2 Da fundamentação da decisão judicial que aplica a disregard doctrine............................ 165 4.7.3 Dos recursos cabíveis contra a decisão.............................................................................. 167 5 A personalidade jurídica frente à nova ordem civil-constitucional e sua importância na sociedade…

aplica em analogia, mas a norma não mostra a verdadeira eficácia, dai o interprete tende ampliar seu significado além do que estiver escrito. Espécies de analogia: 1. Legal ou legis: Regido por norma reguladora de hipótese semelhante 2. Juridica ou juris: Hipotese é regulada por principio extraído do ordenamento jurídico em seu conjunto. 3. In bonam partem: Em beneficio do agente 4. In malam partem: Em prejuízo do agente Principio da legalidade: Art 1º - Não há crime sem lei…

O processo administrativo é caracterizado pela sua flexibilidade na instrução não se atendo ao rigorismo do formalismo consistente nos processos judiciais. Assim, de acordo com Gordillo (1971 apud MELLO, 2004, p. 464), “se alguém entra com recurso nominando-o erradamente ou serve-se de um quando o tecnicamente cabível seria outro, [...] a Administração não deve mostrar-se rigorosa, mas flexível, para aceitar tais impropriedades.” Todavia, conforme Lessa (2006, p. 41), “quando a lei impõe

...................... 18 Item 3. Portaria ............................................................................. 19 Item 4. Despacho do Secretário Geral de Administração ............. 20 Item 5. Despacho do Diretor do Departamento de Recursos Humanos ................................................................... 22 Item 6. Apostila ............................................................................. 22 Item 7. Certidão .................................................

científica para examinar as suas condições de possibilidade. Toda ciência suscita uma indagação referente às condições lógicas do seu próprio desenvolvimento. Se a Ciência do Direito chega a determinados resultados, é preciso saber qual é o seu grau de certeza e segurança. Sob esse ângulo particular poder-se-ia dizer que a Filosofia do Direito é a Filosofia da Ciência do Direito, mas as perguntas todas que formulamos demonstram que o filósofo não fica adstrito a esse tema

pacto, trato, acordo, convenção”. Desajustar “ romper com que se havia acertado ou combinado, desfazer o ajuste (contrato, acordo, etc...); desunir (em) –se (peças etc.) que estavam ligadas ou justapostas; fazer ficar fora da justa medida ou do graus certo de ajustamento”; afrouxar(-se); soltar(-se); tornar-se mal ajustado ao seu meio social” 2 Mais adiante, ainda na presente introdução, farei a descrição especifica dos capítulos que irão compor esta dissertação. 2 Ademais…

ante a ausência de comprovação dos danos aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Na decisão, salientei, ainda, que o pedido de suspensão não poderia ser utilizado para substituir os recursos existentes e permitir, de forma indevida, o reexame do mérito do ato atacado. No presente recurso, alega o agravante que “a grave lesão à ordem pública se entremostra evidente, data venia, na medida em que a decisão impõe ao administrador público uma restrição ao exercício de suas…

discussões: relação jurídica e coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Em Lafayette Rodrigues (segundo conceito) encontramos as principais características do Direito das Coisas. Em sentido oposto a Clóvis Bevilaqua, peca este autor pelo excesso e a falta de objetividade. Entendemos que conceituar um instituto com a menção das suas principais características não é uma técnica adequada, tendo em vista, que o Direito das Coisas apresenta outras características, além das…

aplicabilidade da Constituição nas situações cotidianas. Mas a discussão está longe de ser encerrada. A edição de um novo Código Civil pode fazer você se perguntar sobre a necessidade de se utilizar a Constituição nos estudos de Direito Civil. O recurso à Constituição parecia se fazer necessário quando o Código Civil em vigor no país era o mesmo desde 1916. Com a edição do novo Código, em 2002, pergunta-se: precisamos ainda da Constituição? Os diversos assuntos que serão estudados…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Instituto de Economia VALORAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS Alexandre Gori Maia Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Economia da UNICAMP para obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Econômico, Espaço e Meio Ambiente – Área de Concentração: Economia do Meio Ambiente, sob a orientação do Prof. Dr. Ademar Ribeiro Romeiro Campinas, 2002 ii iii Dedico Aos meus pais Dona Mirtela e Seu Batista iv v Agradecimentos